O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova divisão dos royalties do petróleo foi suspenso na quinta-feira (7) após pedido de vista do ministro Flávio Dino, acolhido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A análise começou na sessão da última quarta-feira (6) e, até agora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto.
Os ministros avaliam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que é alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. A lei ampliou a distribuição dos royalties do petróleo para estados e municípios de todo o país, reduzindo a parcela destinada aos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Em seu voto, Cármen Lúcia posicionou-se contra as mudanças e defendeu a inconstitucionalidade da lei. A ministra também estendeu esse entendimento a outros dispositivos, além daqueles questionados diretamente nas ações.
De acordo com a relatora, a legislação ultrapassou os limites de uma simples revisão percentual e modificou a lógica constitucional das compensações financeiras pagas aos entes afetados pela exploração mineral e petrolífera.
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Para a ministra, embora os recursos naturais pertençam à União, a Constituição garante tratamento diferenciado aos estados e municípios que enfrentam impactos diretos da atividade econômica. “A compensação financeira não está vinculada à exploração em si, mas aos problemas que ela causa”, afirmou.
Entenda o caso e o que cada parte defende
A discussão no Supremo ocorre porque, em 2013, uma liminar concedida pela própria Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012 e manteve as regras anteriores de distribuição. Essa decisão permanece válida até hoje.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apoia a redistribuição dos royalties, afirma que a suspensão da lei provocou perdas superiores a R$ 111 bilhões para os municípios entre 2013 e 2024. Durante sustentação oral no STF, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, defendeu uma divisão mais ampla dos recursos.
“Com a judicialização, é necessário trazer um olhar específico para a questão municipal. O federalismo fiscal brasileiro exige uma distribuição melhor, e os impactos sociais já foram demonstrados pela Procuradoria-Geral da República, que a concentração excessiva não traz melhorias sociais”, declarou.
No final de abril, Hermany participou de reuniões com ministros do Supremo para apresentar uma proposta elaborada em conjunto com 19 estados de diferentes regiões do país. Segundo ele, as distorções ficam claras ao comparar municípios vizinhos do Rio de Janeiro.
Enquanto Maricá arrecadou cerca de R$ 19.158 por habitante em royalties, São Gonçalo, município mais populoso, recebeu aproximadamente R$ 54 por morador no mesmo período.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhou o primeiro dia de julgamento no plenário do STF. Segundo ele, uma possível vitória da entidade poderia agregar cerca de R$ 20 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Nossa luta dura mais de 13 anos. Foi consolidada por nós aqui, quando derrubamos o veto da ex-presidente Dilma. Desde então, nunca desistimos. Mês a mês, ano a ano, marcha após marcha, reforçamos o quanto essa questão é vital para os municípios”, declarou.
O que dizem entidades do Rio de Janeiro
Do outro lado, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a lei. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou manifesto afirmando que a decisão é essencial para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”.
“Esse é o tema mais urgente para o nosso estado e tem gerado grande preocupação a todos. Precisamos nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de receber R$ 25 bilhões, e em troca, recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. Isso gera um problema em escala econômica significativa”, diz trecho do manifesto.
Após a suspensão do julgamento, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) voltou a cobrar uma solução definitiva para o tema. De acordo com a entidade, a indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado, os municípios fluminenses e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás.
“O voto da ministra reforça argumentos já apresentados pela federação, como o fato de que os estados produtores renunciam a arrecadação de ICMS incidente sobre a venda de óleo na origem”, informou a Firjan.
Segundo a federação, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, valores repassados a outros estados no último ano.
Sobre o pedido de vista
Ao justificar o pedido de vista, Flávio Dino afirmou que o voto da relatora esclareceu pontos centrais da controvérsia, mas considerou necessário aprofundar a análise de alguns aspectos do processo, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas duas décadas.
