O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece diretrizes para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Com a aprovação ocorrida no último dia de vigência da medida, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê a renegociação dos débitos com taxas de juros variando entre 5% e 12% ao ano, conforme o porte do produtor rural:
- agricultores familiares vinculados ao Pronaf : até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano;
- outros produtores: até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.
As condições também variam de acordo com a gravidade das perdas:
- agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores do Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com taxa de 8% ao ano;
- demais produtores: até R$ 8 milhões, com taxa de 11% ao ano.
O prazo de carência pode alcançar até dois anos, durante o qual somente os juros serão pagos, e a quitação da dívida poderá ser realizada em até oito anos, podendo chegar a dez anos para produtores com perdas mais severas.
O texto aprovado amplia o público beneficiado, autoriza o uso de laudos técnicos coletivos para comprovação das perdas e incorpora operações de crédito com Cédulas de Produto Rural (CPRs). Outra novidade é a prorrogação do prazo para contratação das linhas de crédito: os 120 dias inicialmente contados a partir da publicação da MP, passarão a ser contados após a regulamentação da lei, com possibilidade de extensão por igual período.
Jabutis
Durante a análise da proposta no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou requerimentos de parlamentares para remover dispositivos inseridos na tramitação na Câmara dos Deputados e considerados sem relação com o objetivo principal da medida provisória, chamados de “jabutis”.
Entre as partes excluídas estavam três artigos que tratavam da submissão dos cigarros eletrônicos (vapes) e outros produtos de tabaco à regulamentação sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de regras para fabricação de insumos destinados à exportação e comércio desses produtos em free shops. Também foram eliminados dispositivos relacionados à prorrogação do prazo para pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os trechos referentes aos cigarros eletrônicos foram incluídos pelo relator, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e alteravam a legislação da Anvisa para permitir a produção nacional de insumos usados na fabricação de vapes, proibidos no Brasil. De acordo com o deputado, a alteração atendia a demanda de produtores nacionais e limitava-se à produção e exportação dos insumos, sem permitir a fabricação e o uso dos dispositivos no país.
Entidades de saúde, entretanto, contestaram a alteração e apontaram o risco de abertura de brechas para a liberação dos equipamentos. Senadores entenderam os dispositivos como temas estranhos ao objeto original da MP e aprovaram os requerimentos de exclusão.
Satisfação parcial
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou que as mudanças incorporadas durante a tramitação ampliaram o alcance da medida e atenderam parte das demandas do setor. Entre os avanços destacados pela bancada estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, flexibilização dos critérios para comprovação de perdas, ampliação do uso de laudos coletivos e inclusão de cooperativas e operações com CPRs.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), considerou as mudanças como avanços significativos, sobretudo pela ampliação dos beneficiários e dos mecanismos de comprovação das perdas. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da frente no Senado, ressaltou que a medida facilita a reorganização dos pagamentos, mas não constitui perdão das dívidas.
Apesar da aprovação, membros da bancada mantiveram reivindicações não contempladas, como a criação de um fundo garantidor mais amplo e alterações nas taxas de juros e nos limites de financiamento. De acordo com a FPA, pouco mais de 20% dos R$ 100 bilhões previstos para a renegociação haviam sido contratados até o momento. A entidade informou que seguirá atuando para incluir outras demandas do setor em futuras propostas legislativas.
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