Proposta simplifica licenciamento ambiental para obra em faixa de domínio e servidão
O Projeto de Lei 2037/24 estabelece licenciamento ambiental simplificado para obras de implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de gás…
Proposta admite prova colhida em residência após flagrante
O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais…
Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental
O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a…
Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil
O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que…
Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos
O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa…
Proposta permite que Finep assuma contratos de agente financeiro em insolvência
O Projeto de Lei 2996/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)…
Proposta torna obrigatória fixação de tampas em garrafas PET
O Senado analisa um projeto de lei que determina que todas as garrafas PET vendidas no Brasil tenham tampas que…
Proposta permite indicar destino de doação aos fundos da pessoa idosa
O Projeto de Lei 3618/23, já aprovado pelo Senado, permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos…
CNA considera positiva proposta de adiar lei anti desmatamento pela Comissão Europeia
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou como “positiva” a proposta da Comissão Europeia de adiar a…
Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de…