Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 está aguardando a sanção presidencial. Essa proposta estabelece exceções a determinadas normas fiscais com o objetivo de permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.
Entre as medidas, destacam-se incentivos para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A proposta também abrange despesas relacionadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.
Pequenos municípios
Além disso, o texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes possam receber transferências voluntárias. Em certas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos. O objetivo é evitar a interrupção dos repasses destinados a políticas públicas.
Para benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será permitida quando a perda de receita já tiver sido contemplada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida compensatória. As iniciativas deverão também ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.
Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações
O texto aprovado pelo parlamento inclui ainda despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil e amplia os benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.
Estão também incluídas propostas de desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, para sociedades resseguradoras locais.
VEJA MAIS
- “Taxa das blusinhas”: CACB solicita que o Congresso rejeite a isenção do imposto
- Orçamento de 2027: governo estima salário mínimo de R$ 1.741 e não reajusta Bolsa Família
Além disso, o texto abrange benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital. A aplicação dessas medidas está condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais normas fiscais previstas para o exercício.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta-feira (3). O texto já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação em ambas as Casas, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
