A Prefeitura de Boa Vista realizou nesta sexta-feira, 29, uma audiência pública para apresentar a estrutura da Agência Reguladora Municipal de Boa Vista (ARM) e ouvir contribuições e sugestões da população. O evento aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e contou com a presença de prestadores de serviços, representantes do poder público e da sociedade civil.
Ao adotar um modelo de governança inspirado nas agências reguladoras federais, Boa Vista assegura maior imparcialidade, autonomia técnica e eficiência no acompanhamento de serviços que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
Segundo o diretor-presidente da agência, Thiago Amorim, a nova legislação tornará a cidade uma referência nacional, com uma das leis mais atualizadas do país nessa área.
“Apresentamos a agência e suas funções. Inicialmente, a ARM irá regular os serviços de água e esgoto, que atualmente estão sob concessão da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), além da empresa Cidade Boa Vista, no setor de transporte urbano”, afirmou Thiago.
Atuação da ARM
Diego Hauck, gerente da empresa que opera o transporte coletivo, se colocou à disposição para fornecer planilhas, dados operacionais e de custos, para que a agência compreenda sua realidade e necessidades.
“Estamos enfrentando desafios no setor, como a concorrência do transporte clandestino. No entanto, a qualidade do serviço prestado à população está sendo mantida com investimentos contínuos”, declarou.
Os primeiros passos regulatórios estão programados para os próximos dois meses. De acordo com a gestão, as minutas, resoluções e manuais operacionais já estão prontos e, em breve, o Projeto de Lei será enviado à Câmara Municipal para aprovação. A partir desse momento, a agência poderá oficializar sua atuação junto às concessionárias.
Debate técnico sobre a atuação da agência
O advogado Carlos Roberto Oliveira ministrou uma palestra sobre os fundamentos e conceitos da regulação. Doutor em Direito pela USP, com pós-doutorado em Direito Administrativo pela UNESP, ele é secretário-executivo da Câmara Técnica Jurídica e Institucional da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) e consultor responsável pelo desenvolvimento normativo e jurídico da ARM.
Carlos apresentou o projeto de estruturação da Agência Reguladora Municipal. Essa iniciativa está em desenvolvimento há cerca de seis meses. Durante o encontro, foram detalhadas as etapas do processo, incluindo a criação das normas regulatórias, a elaboração de manuais de fiscalização, a aplicação de sanções e o acompanhamento dos serviços a serem regulados.
“Essa audiência pública foi um momento muito produtivo, com ampla participação da sociedade. A equipe conseguiu apresentar de forma clara e acessível um tema complexo e técnico, permitindo que a população compreenda a importância do trabalho que será desenvolvido”, afirmou.
Atribuições da agência
A ARM faz parte da administração indireta do município e foi estruturada em conformidade com a Lei Federal nº 13.848/2019, que estabelece regras de governança e independência para agências reguladoras, assim como com a Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Marco do Saneamento.
Entre suas principais atribuições e funções, podemos destacar:
- Regular e fiscalizar os serviços públicos municipais (saneamento básico – água e esgoto e transporte coletivo urbano);
- Elaborar normas, regulamentos e resoluções;
- Analisar e elaborar estudos técnicos para a definição e revisão de tarifas e taxas.
Fonte: Prefeitura de Boa Vista – RR
