O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que omitirem registros civis de óbitos e nascimentos, além de casamentos, averbações e retificações. A medida pode arrecadar até R$ 14 bilhões. Essa iniciativa é inédita e atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A justificativa é que a ausência de informações nos registros civis afeta diretamente a Previdência Social, podendo causar pagamentos indevidos de benefícios.
De acordo com o Instituto, a implementação dessa novidade também fortalece o controle do órgão sobre a atualização dos dados previdenciários.
Com a criação da nova coordenação, o INSS passa a estruturar a cobrança das multas administrativas, cujos valores variam entre R$ 636,17 e R$ 3.180,85 por infração.
Segundo a legislação vigente, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), dentro dos prazos estipulados, todos os nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. Essas informações são essenciais para manter a base de dados atualizada e evitar a concessão irregular de benefícios.
Balanço de autos de infração contra cartórios
Em nota, o INSS informou que, somente nos últimos cinco anos, foram lavrados cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios de todo o país pelo descumprimento dessa obrigação legal.
Segundo o Instituto, até então as penalidades previstas não vinham sendo aplicadas de forma efetiva.
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