Mais de R$ 477 milhões arrecadados com a exploração mineral foram repassados nesta semana para estados, o Distrito Federal e municípios produtores. Esses recursos correspondem à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalty da mineração, recolhida em maio e distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Do total arrecadado, mais de R$ 95 milhões serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberão mais de R$ 381 milhões. Entre os estados, Minas Gerais lidera o recebimento, com mais de R$ 42 milhões, seguido pelo Pará, que receberá mais de R$ 37 milhões.
A lista completa dos valores distribuídos por estados e municípios está disponível em relatório divulgado pela ANM.
Regras para a utilização dos recursos da CFEM
A legislação estabelece regras para o uso dos recursos da CFEM. Os valores não podem ser utilizados para pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas junto à União ou entidades federais. Também é proibido usar esses recursos para despesas permanentes com pessoal.
Contudo, há uma exceção para a área da educação. Nesse caso, os recursos podem ser empregados em despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral.
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A norma também determina que, preferencialmente, pelo menos 20% da arrecadação seja aplicada em iniciativas voltadas à diversificação econômica, exploração mineral sustentável e ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas.
Transparência
Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a compensação devem divulgar anualmente como os recursos foram utilizados. Essa exigência segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Informações detalhadas sobre a CFEM podem ser consultadas no portal da Agência Nacional de Mineração. O Banco do Brasil disponibiliza também a consulta sobre o repasse dos recursos às contas dos entes federativos.
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