A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode aumentar a carga tributária no país. Segundo a entidade, caberá ao Senado aprofundar a discussão sobre esse percentual, para evitar que empresas e consumidores sejam prejudicados com o incremento dos tributos.
A definição da alíquota da CBS para 2027 deverá ser decidida pelos senadores até 15 de dezembro, por meio de resolução. Na última terça-feira (10), o TCU enviou ao Senado o estudo que fixou o percentual em 11,3468%.
O índice calculado pelo Tribunal é superior à estimativa de 9,21% anteriormente considerada pelo Comitê Gestor do IBS. Em razão dessa diferença, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirma que o percentual não corresponde ao compromisso firmado durante a aprovação da reforma tributária de manter a carga tributária atual.
“Não haveria aumento da carga tributária e, como o setor público ainda não tem condições, também não haveria redução. Contudo, o 11,3%, para nós, está acima do que foi acordado”, ressalta.
Na opinião do presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado deve considerar os aspectos políticos e técnicos apresentados pelo estudo do TCU para buscar o equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos setores produtivos e as necessidades de financiamento da União.
“É importante lembrar que o equilíbrio fiscal depende, necessariamente, da racionalidade dos gastos públicos de todos os Poderes e que a carga tributária no Brasil já ultrapassa o limite para um país em desenvolvimento. Não podemos ter a miopia de achar que não há limites para impor novos custos à sociedade”, destaca.
Se o Senado não aprovar a resolução até 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
CNI defende alteração no período de referência da CBS
A CNI também considera que o Senado deve revisar o período de referência usado para calcular a carga tributária que se deseja preservar. A projeção do TCU considerou, conforme determina a Lei Complementar 214/2025, a média da carga tributária registrada entre 2012 e 2021.
No entanto, para Mario Sergio Telles, o intervalo não é adequado. Segundo ele, a arrecadação de PIS/Cofins nesse período foi influenciada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições, prática posteriormente revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Portanto, no Senado, defenderemos que o período seja revisto, saindo da média de 2012 a 2021 e utilizando, eventualmente, a média de 2023 a 2025. Essa alteração reduziria em um ponto percentual a alíquota da CBS, ou seja, de 11,3 para 10,3, se considerarmos o IBS conjuntamente”, estima Telles.
CNI aponta aumento da tributação sobre cigarros
Quanto ao Imposto Seletivo, a CNI informa que as informações fornecidas pelo governo federal ao setor de fumo indicam um novo aumento da tributação. Para a entidade, a medida contraria o que foi acordado nas negociações entre a Confederação, os setores afetados e o Ministério da Fazenda.
A alíquota específica incidente sobre o setor, atualmente fixada em R$ 2,25 por maço de cigarro por força de liminar da Justiça Federal, deverá subir para R$ 3,50. O reajuste corresponde a uma alta de 55,6%, enquanto o valor previamente negociado era de R$ 3,00 por maço.
Para a CNI, a quebra do acordo pode estimular ainda mais a expansão do mercado ilegal de cigarros no país.
CNI solicita extensão do período de testes da CBS
Em carta endereçada aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias, o presidente da CNI, Ricardo Alban, propôs a extensão do período de testes da CBS ao longo de 2027.
A entidade ressalta que os Fiscos não tiveram tempo suficiente para desenvolver integralmente os sistemas necessários para a implementação do novo tributo, enquanto as empresas ainda precisam se adaptar às mudanças operacionais.
No entanto, o governo federal descarta adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro Dario Durigan afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.
Em entrevista coletiva, Durigan afirmou que a disseminação de informações equivocadas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas devemos vencer o medo e, novamente, reconhecer que nosso sistema tributário sobre consumo é muito ruim. Precisamos melhorar juntos”, afirmou a jornalistas.
O ministro destacou que o governo poderá ampliar prazos para aplicação de multas ou cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, se necessário.
“Para as diversas lideranças empresariais do país, teremos um programa de conformidade em que, caso o contribuinte aja de boa-fé, não haverá penalidades“, acrescentou.
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