O Senado Federal deverá definir até 15 de dezembro a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Para apoiar essa decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhará à Casa, nesta terça-feira (10), o estudo que fixou o percentual em 11,3468%.
O documento será enviado por ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e, em seguida, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela elaboração do projeto de resolução que estabelecerá a alíquota.
Os senadores aprovaram também, por unanimidade, o Requerimento 107/2026 – CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), para a realização de uma audiência pública sobre o cálculo e os impactos do novo percentual. A iniciativa pretende esclarecer os critérios adotados pelo tribunal e os possíveis efeitos da alíquota aos contribuintes e aos diferentes setores da economia.
A audiência deve reunir representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos.
TCU fixa alíquota acima da estimativa anterior
Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior aos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.
Indicado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que definirá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) questionou o novo percentual e defendeu uma análise detalhada dos critérios empregados pelo tribunal.
“Todos ficamos surpresos com a alíquota de 11,3% na CBS. Agora, com responsabilidade, iremos aprofundar esse debate no Senado”, afirmou.
Durante a discussão na CAE, na última terça-feira (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que a avaliação também contemple o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência conjunta entre estados e municípios.
Segundo ele, a soma das alíquotas dos dois tributos pode ultrapassar 30%. Braga concordou com a preocupação, mas ponderou que a audiência pública deve focar inicialmente na CBS, pois a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.
O senador Izalci informou ter apresentado um requerimento ao Ministério da Fazenda solicitando informações sobre os dados usados no cálculo da CBS. Além disso, afirmou ter elaborado um projeto de lei complementar para estabelecer mecanismos de verificação anual da alíquota.
Caso o Senado não aprove a resolução até o prazo estabelecido, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
Entidades pedem adiamento da implantação da CBS
Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da efetiva implantação da CBS para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias afirmam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais nos sistemas públicos e privados dificultam a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027.
No entanto, o governo federal descarta a possibilidade de postergar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.
Em entrevista coletiva, Durigan disse que a disseminação de informações incorretas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas temos que vencer o medo e, mais uma vez, nosso sistema tributário sobre o consumo é muito ruim. Precisamos melhorar juntos”, declarou aos jornalistas.
O ministro destacou que o governo poderá ampliar os prazos para aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso necessário.
“Para as diversas lideranças empresariais do país, teremos um programa de conformidade no qual, se o contribuinte agir de boa-fé, não haverá penalidades”, acrescentou.
*Com informações da Agência Senado
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