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Em: 10.03.2021
A Prefeitura de Boa Vista, através do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), finalizou 63 processos de parcelamento de débitos nos primeiros 15 dias de vigência do programa. A ação possibilitou a renegociação de R$ 313 mil e, até o momento, 113 contribuintes aderiram ao Refis.
Outros pedidos estão sendo analisados para enquadramento no regime especial de consolidação, parcelamento e quitação de débitos perante o fisco municipal. Os interessados têm prazo até o dia 26 deste mês para regularizar suas dívidas. Abaixo estão os canais disponíveis para adesão ao Refis.
Ao aderir ao programa, o contribuinte passa a ter descontos sobre encargos moratórios (juros e multa de mora) relativos a débitos em atraso. Quanto menor o número de parcelas, maior o percentual de desconto, podendo chegar a 100% no pagamento à vista.
O Refis municipal foi instituído pela prefeitura com o objetivo de permitir a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, sejam eles de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020.
Outra finalidade do Refis considera a grave crise financeira provocada pela pandemia de coronavírus, que trouxe prejuízos econômicos significativos à população municipal, exigindo medidas que facilitem a solução das pendências com a Administração.
“É uma oportunidade importante para que os contribuintes quitem seus débitos com a prefeitura sem a incidência de multas e juros. Reforçamos que receberemos os pedidos por e-mail e atenderemos a todos”, afirmou Márcio Vinícius, secretário municipal de Finanças.
Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 48 prestações, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
O percentual de desconto varia conforme o número de parcelas:
100% – pagamento do débito à vista
80% – pagamento em 2 a 12 parcelas
70% – pagamento em 13 a 24 parcelas
60% – pagamento em 25 a 36 parcelas
50% – pagamento em 37 a 48 parcelas
Canais para aderir ao Refis
Os canais disponíveis para adesão são:
Telefone: 3621-1667
Whatsapp: 95 98411-5841
E-mail: atendimento.contribuinte@ prefeitura.boavista.br
Site: boavista.saatri.com.br
