O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) irá divulgar, em 31 de agosto de 2027, o coeficiente de participação de cada estado e município na distribuição da receita do novo tributo criado pela Reforma Tributária sobre o consumo.
A previsão foi apresentada pelo primeiro vice-presidente do CGIBS e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, durante um debate sobre os desafios da transição para o novo sistema tributário, realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo.
Até a divulgação dos coeficientes, as informações fiscais referentes ao período de 2019 a 2026 terão papel fundamental no cálculo da participação de cada ente federativo.
Como funciona o coeficiente
A Reforma Tributária modifica não só a forma de tributação do consumo, mas também o modelo de distribuição da receita entre estados e municípios.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá progressivamente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Diferentemente do sistema atual, a nova tributação será baseada no princípio do destino. Assim, a receita do imposto será destinada principalmente ao local onde ocorre o consumo, e não à origem da operação.
No entanto, a mudança ocorrerá de forma gradual. Uma transição direta para o princípio do destino poderia causar variações significativas na arrecadação de alguns estados e municípios. Por isso, a reforma estabeleceu um período de transição prolongado para minimizar os impactos das perdas e ganhos de receita entre os entes.
Segundo o CGIBS, essa transição acontecerá gradualmente entre 2029 e 2078. Nos primeiros anos, 80% da receita do IBS destinada aos municípios será distribuída com base no histórico de arrecadação do ISS e na cota-parte municipal do ICMS. Os 20% restantes seguirão o critério relacionado ao destino do consumo.
Nesse contexto, o coeficiente servirá para definir a participação do município na parcela histórica. Essa composição será modificada progressivamente ao longo da transição, diminuindo o peso do modelo histórico e aumentando a influência do princípio do destino.
- A Reforma Tributária amplia a participação dos municípios na divisão do IBS
O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, explica que o coeficiente representa, na prática, a porção da receita que cada estado e município possuem na divisão da receita do IBS.
“Este coeficiente é essencial, pois garantirá que nenhum estado ou município perca receitas de forma abrupta, permitindo que prefeitos e governadores possam planejar o orçamento e as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, entre outros, sem enfrentar grandes oscilações nos próximos anos”, afirma.
De acordo com Garcia, municípios pequenos com alta concentração de empresas prestadoras de serviços estão entre os que podem enfrentar maiores quedas na arrecadação com a mudança, pois tendem a ter menor participação no consumo de bens e serviços produzidos em outras regiões.
“Em alguns casos, isso pode ser compensado pelo coeficiente de participação, mas existem dúvidas se isso será suficiente para equilibrar a situação atual. Por isso, esses municípios necessitam de um planejamento sólido e de buscar a diversificação econômica por meio de estratégias de arrecadação”, orienta.
Qualidade dos dados será determinante
O CGIBS também alertou os municípios sobre a importância da qualidade das informações fiscais referentes aos anos de 2019 a 2026. Estes dados serão utilizados na definição dos coeficientes de participação.
“O ativo mais valioso de uma prefeitura hoje não é a projeção do IBS, mas sim a qualidade das suas informações fiscais de 2019 a 2026. ISS lançado, ISS arrecadado, dívida ativa, cota-parte recebida, tudo devidamente declarado. Cada real de ISS que não for declarado corretamente nesse período é um real que não entrará no numerador do coeficiente e que deixará de ser recebido, com correção, por quase cinco décadas”, destacou Arellano.
Após a divulgação dos coeficientes, estados e municípios terão 30 dias para apresentar contestação caso discordem do resultado. O CGIBS terá, então, até 90 dias para analisar e responder aos questionamentos.
Mecanismo de compensação
Além da transição gradual, o novo sistema prevê a retenção de 5% de toda a receita arrecadada com o IBS para compensar os entes federativos que sofrerem maiores perdas durante a mudança do modelo de distribuição.
O objetivo é amenizar o impacto financeiro da redistribuição da arrecadação e evitar perdas abruptas para os governos locais.
Para Garcia, esse mecanismo funcionará como um fundo de proteção para os entes mais afetados pela transição. “Se o município arrecadava muito e passa a arrecadar menos temporariamente, esses 5% retidos retornam para a cidade, ajudando a equilibrar as contas públicas”, conclui.
VEJA MAIS:
- IBS e CBS: o que são e como vão substituir os atuais impostos sobre o consumo
- Reforma Tributária: IBS e CBS começam a aparecer nas notas fiscais; veja como será a transição
