Nesta quarta-feira (29), foi criada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o projeto que propõe a ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Como única candidata, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já antecipou que a proposta deve incluir também outras categorias do Simples Nacional, como as micro e pequenas empresas.
“Muitas empresas estão sendo excluídas, retiradas de suas faixas, não pelo crescimento natural, mas devido aos efeitos da inflação. Portanto, é urgente que o parlamento responda a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje representam a base e a espinha dorsal da nossa economia”, destacou a parlamentar.
O projeto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A iniciativa, originária do Senado, estabelece o faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, as regras vigentes desde 2018 limitam o faturamento a R$ 81 mil e autorizam apenas um funcionário. No caso das micro e pequenas empresas, o reajuste do limite de receita não ocorre desde 2016.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), reconhece e compartilha a urgência dos empresários, planejando apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização seja válida para o ano-base de 2027. “Porém, precisamos realizar as consultas necessárias, pois não adianta aprovar um relatório sem ouvir as partes envolvidas, submetê-lo ao plenário e não ser aprovado. Quando levarmos o relatório ao plenário, ele precisa ter consenso, e não tenho dúvida que, com responsabilidade fiscal, será aprovado por maioria absoluta”, afirmou.
Empresariado
A mobilização do setor empresarial pela atualização conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que considera o tema uma prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a revisão é fundamental para evitar que as empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“Precisamos conscientizar nossos políticos sobre a importância de aprovar o aumento do limite do Simples Nacional, ao menos para o MEI, microempreendedor individual, e para as micro e pequenas empresas. Sem isso, as empresas ou vão alterar seu regime tributário ou irão para a informalidade”, salientou.
Chapa
Além dos parlamentares mencionados, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF) para a 3ª vice-presidência.
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