A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI), deu início nesta semana a uma operação de conformidade tributária voltada à autorregularização do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao exercício de 2021.
A ação, coordenada pelo Departamento de Fiscalização de ISS, está direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentaram inconsistências relacionadas ao ISS Retido na Fonte. A inteligência fiscal identificou mais de 70 empresas com divergências de alíquota em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas durante aquele ano.
Segundo o levantamento, valores retidos na fonte por tomadores de serviço não foram devidamente refletidos nas declarações das empresas prestadoras, ocasionando discrepâncias que estão sendo comunicadas aos contribuintes.
Autorregularização sem multa
Em vez de adotar uma postura punitiva imediata, a SMPOFTI está estimulando a autorregularização voluntária, oferecendo aos contribuintes a possibilidade de corrigir suas informações com menor custo e sem aplicação de multas, conforme ressaltou o secretário adjunto da SMPOFTI, Vivaldo Araújo.
“Adotamos uma abordagem orientadora e preventiva. Damos às empresas a chance de se regularizarem de forma espontânea, evitando penalidades e contencioso administrativo. É uma medida que traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública”, enfatizou.
As empresas notificadas terão prazo de 60 dias para:
Retificar as declarações no PGDAS-D;
Realizar o lançamento e o pagamento das diferenças apuradas ou optar pelo parcelamento dos débitos.
Se não houver manifestação no prazo estipulado, poderá ser lavrado auto de infração e aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal.
Orientações aos contribuintes
As notificações serão encaminhadas formalmente às sedes das empresas envolvidas e têm caráter informativo. Caso o contribuinte discorde dos dados informados, não é necessário apresentar recurso ou contestação neste momento.
Para esclarecimentos ou para antecipar a regularização, os contribuintes podem procurar a Sala do Empreendedor, situada na Rua Coronel Pinto, nº 188, Centro, ou consultar seu contador de confiança para efetuar os ajustes necessários nos sistemas SAATRI (www.boavista.saatri.com.br) e da Receita Federal.
