Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco legal da pesca e da aquicultura no Brasil. Desenvolvido com a participação de mais de 150 pescadores de diversas regiões, o projeto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.
Durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é fundamental para assegurar segurança jurídica, diminuir entraves regulatórios e aperfeiçoar a governança da atividade.
Os parlamentares que participam da discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e aprimorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério destacou que a proposta valoriza saberes tradicionais, aumenta a transparência e fortalece práticas sustentáveis. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária pois a lei vigente está desatualizada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que solicitou a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, aprimoramento das estatísticas oficiais e maior rigor no controle do seguro-defeso.
Representantes do setor também alertaram para a importância de diferenciar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.
O que muda
- Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
- Diferencia juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
- Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
- Fortalece a autonomia do Ministério da Pesca e aprimora a governança do setor.
- Implanta estatísticas oficiais permanentes para guiar a gestão e proporcionar transparência dos dados.
Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa
Origem do pescado:
- Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
- Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.
Regulação necessária:
- Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
- Pesca extrativa: requer ordenamento dos estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.
Impactos ambientais:
- Aquicultura: planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
- Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.
Objetivo da diferenciação no PL:
- Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.
As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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