A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e à livre formação da personalidade de cada indivíduo. No entanto, desde então, a maioria das cidades brasileiras ainda não conseguiu estabelecer mecanismos que tornem a norma realmente eficaz.
Uma pesquisa recente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 72% dos municípios brasileiros não possuem uma área ou profissional responsável por procedimentos e políticas relacionados à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, nem pela implementação das diretrizes da LGPD.
Esses dados estão presentes na Pesquisa de Informações Básicas Municipais, que apresenta um perfil atualizado dos municípios brasileiros, com referência ao ano de 2024.
Entre as cidades com mais de 500 mil habitantes, 85,4% já contam com uma estrutura básica para a implementação das diretrizes da LGPD. Por região, a presença de uma área dedicada a esse tema é distribuída da seguinte forma:
- Centro-Oeste (35,1%)
- Sul (33,7%)
- Norte (31,1%)
- Sudeste (28,1%)
- Nordeste (21,1%)
A pesquisa também revela que a segurança da informação está entre os principais desafios enfrentados pelos municípios do país. De acordo com o levantamento, apenas 18,1% das cidades oferecem cursos sobre segurança da informação para seus servidores.
Além disso, somente 28,4% dos municípios disponibilizam canais de atendimento online para o envio de mensagens relacionadas ao uso de dados pessoais. Apenas 23,9% possuem uma regulamentação ou lei municipal específica referente à Lei Geral de Proteção de Dados.
Inclusão digital no ambiente escolar
No que diz respeito à inclusão e à educação digital nas escolas, a pesquisa indica que cerca de 80% das cidades oferecem Wi-Fi em unidades de ensino públicas municipais, permitindo o acesso de professores e alunos, dentro de programas ou ações de inclusão e educação digital.
De modo geral, em 2024 havia mais de 7 milhões de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, representando 3,6% da população brasileira. O número de funcionários municipais registrou um crescimento de 3,8% em relação aos dados coletados em 2023.
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