A reforma trabalhista de 2017 gerou uma economia de R$ 15 bilhões para o Brasil entre 2022 e 2024, conforme estudo divulgado nesta sexta-feira (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Movimento Brasil Competitivo (MBC).
A maior parte dessa economia está relacionada à diminuição no número de novos processos trabalhistas, mas a desaceleração dos ganhos mostra que os efeitos da modernização da legislação têm perdido força. Em 2022, o benefício estimado foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões; e, em 2024, com o aumento da litigiosidade, caiu para R$ 699 milhões.
O estudo compara o volume de processos no Brasil, de 9.961 por milhão de habitantes em 2024, com a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 3.486. “Essa diferença é um indicador do quanto os litígios ainda pressionam nossa economia”, comenta Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC.
De acordo com Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações de Trabalho da CNI, a reforma trabalhista melhorou o ambiente de negócios no Brasil ao ampliar as possibilidades de negociações trabalhistas, regulamentar e reconhecer diferentes modalidades de contratação de trabalho e serviços, como a terceirização, além de oferecer maior clareza sobre as obrigações legais do contratado e do contratante.
“Isso contribuiu para a redução da litigiosidade nas relações de trabalho e, consequentemente, para maior segurança jurídica no tema. Com menos insegurança jurídica, as empresas passam a ter um horizonte mais previsível, tanto para decisões de investimento quanto para contratação de trabalhadores”, explica Furlan.
O representante da CNI citou ainda pesquisa realizada pela entidade sobre o Custo Brasil, na qual 56% dos entrevistados afirmaram que contratariam mais trabalhadores se o número de processos trabalhistas no Brasil fosse reduzido ao nível dos países da OCDE, como a Alemanha.
Antes da reforma, em 2016, foram registrados 2,76 milhões de novas ações trabalhistas. Após quedas significativas nos anos seguintes, o número voltou a subir, alcançando 2,1 milhões em 2024.
Impactos específicos da reforma
O estudo destaca que a flexibilização da terceirização reduziu em 99% os processos relacionados ao tema, enquanto a “prevalência do negociado sobre o legislado” – o reconhecimento da validade de acordos coletivos – diminuiu os casos trabalhistas que contestavam o cumprimento da norma coletiva, de 25 mil em 2018 para 1,5 mil em 2024.
Outros aspectos da reforma também contribuíram para a redução de disputas na Justiça do Trabalho, como processos envolvendo horas in itinere – tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre residência e trabalho – que caíram de 73 mil em 2017 para menos de 8 mil em 2024.
Os processos por intervalo intrajornada também diminuíram, de 391 mil em 2017 para 55 mil em 2024; por equiparação salarial tiveram redução de 54%; e por incorporação da gratificação de função caíram 83%. As solicitações de homologação de acordos extrajudiciais passaram de 2,7 mil para 85,8 mil no período, indicando maior prevenção e resolução de conflitos fora do Judiciário.
Segundo Caiuby, se o país retomar a trajetória de redução de litígios, a economia anual poderia alcançar R$ 10,9 bilhões em 2027. “Cada retrocesso na modernização representa um custo direto para a sociedade, com menos investimentos e empregos”, alerta.
Importância de manter a legislação atualizada
As organizações defendem que as leis trabalhistas continuem sendo revistas e atualizadas. “O ritmo das mudanças nas formas de trabalhar e produzir é crescente. Por isso, as regras que regem as relações de trabalho devem continuar sendo adequadas, adaptadas e modernizadas a esse novo cenário”, enfatiza Furlan.
Na opinião do economista e pesquisador do Laboratório de Governo da Universidade de São Paulo (USP), Sillas de Souza Cezar, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente desde 1943, necessita de atualizações. “É fato que a CLT é antiga, não contempla os problemas atuais e tampouco reconhece tendências de valorização do trabalho informal”, aponta.
Conforme as entidades, a elevada litigiosidade trabalhista eleva o Custo Brasil – conjunto de dificuldades que tornam a produção mais onerosa e complicada em relação ao cenário internacional, incluindo alta carga tributária, burocracia, infraestrutura deficiente, complexidade jurídica, baixa qualificação da mão de obra e juros elevados. Atualmente, o Custo Brasil é estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, o que equivale a 20% do PIB.
