A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou a ser tema de debate no Congresso Nacional por meio do PLP 108/2021. O projeto propõe o aumento do limite anual de faturamento do MEI para até R$ 130 mil e permite que esse tipo de empreendedor contrate até dois empregados.
De acordo com representantes de entidades empresariais de Pernambuco, a medida busca evitar que empresas sejam desenquadradas do Simples apenas por conta do crescimento nominal da receita. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco (Facep), Ricardo Montenegro, destaca que um aumento no faturamento nem sempre reflete maior lucratividade.
“A atualização dos limites do Simples é fundamental porque muitas empresas crescem apenas em termos nominais e não aumentam sua lucratividade. Sem essa correção, pequenos negócios podem ser desenquadrados de forma injusta, passando a pagar mais impostos e enfrentando mais burocracia. O Simples é uma ferramenta essencial para manter as empresas formalizadas, competitivas e gerando empregos”, explica o presidente da Facep.
Montenegro também considera que a discussão ganha ainda mais importância diante da reforma tributária. “O Simples será mantido, mas as empresas precisarão avaliar como lidar com os novos tributos IBS e CBS, inclusive em relação ao crédito tributário e à competitividade nas suas cadeias de venda”, completa.
Justiça Tributária
O empresário e ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), Edilson Tavares, afirma que a atualização dos limites contribui para preservar a competitividade e a geração de empregos pelas micro e pequenas empresas.
Segundo ele, os limites não são atualizados desde 2018, enquanto os custos com matéria-prima, logística e mão de obra aumentaram significativamente ao longo desse período. Assim, empresas ultrapassam os tetos de faturamento sem registrar aumento real de lucratividade.
Para Tavares, a correção da tabela recompõe as perdas acumuladas pela inflação. “Corrigir a tabela do Simples Nacional não é conceder benefício fiscal, mas sim compensar as perdas causadas pela inflação. Trata-se de uma medida de justiça tributária que evita penalizar empresas por um crescimento nominal no faturamento que não significa, necessariamente, crescimento econômico real”, ressalta Tavares.
Atualização da tabela
Sob a coordenação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a atualização da tabela do Simples Nacional mobiliza entidades empresariais em todo o país.
O objetivo é corrigir os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que esses negócios continuem enquadrados no regime tributário simplificado mesmo após aumentarem suas receitas.
Para a confederação, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam atingir faturamento de até R$ 8,69 milhões.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende que a atualização da tabela do Simples é crucial para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“Precisamos conscientizar nossos políticos sobre a importância de aprovar o aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a micro e pequena empresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar de regime ou vão para a informalidade”, destaca Cotait.
Tramitação
Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. Com essa urgência, o texto pode seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Por outro lado, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.
Após possível aprovação na Câmara, o projeto retornará ao Senado Federal — local onde teve origem.
A criação desse colegiado especial é vista como uma conquista para o G50+ — grupo estratégico formado pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.
Defasagem
Criado para simplificar o pagamento de tributos e incentivar o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é atualmente o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Os limites de faturamento, vigentes desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
