A falta de atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) tem dificultado o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, conforme aponta o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva. Eles ressaltam que a defasagem das tabelas, sem reajustes há anos, eleva a carga tributária sobre os empreendedores devido à inflação. A atualização está prevista no PLP 108/2021, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo os representantes do setor produtivo, a defasagem dos limites do Simples Nacional compromete investimentos, a geração de empregos e a competitividade das empresas.
Valmir Rodrigues da Silva, da Federaminas, destaca que, por não haver atualização dos limites desde 2018, os empreendedores vêm pagando mais tributos somente por causa da inflação. Ele acrescenta que essa situação pode estar levando muitos microempreendedores a mudarem de faixa de enquadramento.
“É fundamental atualizar, principalmente porque atualmente as empresas estão tributadas sobre a inflação. Quando passamos tanto tempo sem a atualização dos valores, parte dos tributos pagos incidem sobre a inflação, o que faz com que as empresas mudem de faixa somente pela variação inflacionária”, enfatiza Valmir.
Ele avalia ainda que, quando a tributação acompanha o crescimento real do faturamento, há equilíbrio na cobrança dos impostos. Para evitar cobranças injustas, Valmir defende que os limites do MEI sejam atualizados, refletindo a realidade econômica dos pequenos negócios.
“Quando a tributação aumenta acompanhando o crescimento real do faturamento, o desenvolvimento da empresa é equilibrado. Mas, se a tributação sobe apenas pelo índice inflacionário, torna-se injusta. Por isso, é essencial atualizar as tabelas do MEI, considerando que a maioria das empresas são MEIs com potencial para aumentar seu faturamento. Portanto, é necessário ampliar o limite do MEI”, destaca Valmir.
O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) reforça que é urgente avançar na tramitação do projeto e que está empenhado para acelerar a aprovação da medida que beneficia os pequenos empresários.
“É fundamental rever esses limites para o reenquadramento, garantindo que o sucesso dos empreendedores não seja um obstáculo para seu crescimento. Inquestionavelmente, é preciso atualizar a margem para que negócios que antes se enquadravam no Simples ou outras categorias, como os MEIs, possam continuar a avançar, seja por eficiência ou por dinâmica do mercado. É urgente tratar desse tema na Câmara, e estamos trabalhando duro por isso”, destaca o parlamentar.
Pauta prioritária para o setor empresarial
A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma prioridade para entidades empresariais, em especial para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil.
Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), atualizar a tabela do Simples é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“Precisamos conscientizar nossos políticos sobre a importância de aprovar o aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para MEIs e microempresas. Sem esta medida, as empresas serão obrigadas a mudar seu regime ou a operar na informalidade”, alerta Cotait.
Tramitação
A Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021 em março deste ano. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e permite que a categoria contrate até dois empregados.
Com a urgência, a proposta poderia seguir direto para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Contudo, os parlamentares decidiram criar uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão envolve especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.
Após possível aprovação na Câmara, o projeto retorna para o Senado Federal, local de sua origem.
A criação da comissão especial é vista como uma conquista do G50+ — grupo estratégico instituído pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.
Defasagem pressiona os pequenos negócios
O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e incentivar o empreendedorismo. O sistema unifica diversos impostos em uma única guia e é atualmente o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Veja os limites atuais de faturamento:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil por ano.
Para as microempresas, o limite sugerido é de aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte o teto poderia chegar a R$ 8,69 milhões.
O setor produtivo acredita que estas atualizações permitiriam que as empresas permanecessem no regime simplificado mesmo com o crescimento do faturamento, evitando o aumento da carga tributária e estimulando a formalização.
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