A criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no final de abril, deu início aos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevista no PLP 108/2021. A proposta pode aumentar o teto para até R$ 130 mil e permitir a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do segmento destacam o papel do regime tributário no estímulo à atividade empresarial no país e a importância de rever as tabelas para preservar a formalização.
O grupo é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já antecipou que o projeto deve incluir outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas.
O ex-presidente da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho (União Brasil-PB), defende que a atualização das tabelas de enquadramento do MEI assegura um crescimento real das empresas.
“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma questão de justiça tributária. É importante lembrar que o crescimento observado nas empresas não é um crescimento real, mas estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, porém não porque está expandindo; ele fatura mais porque o custo dos produtos aumentou, e a venda desses produtos também ficou mais cara”, explica André Amaral.
Segundo André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs proporcionará um crescimento orgânico aos empreendedores, gerando benefícios para o negócio.
“Que essas tabelas sejam corrigidas para que o empreendedor tenha um ganho real, consiga aumentar seu faturamento, permaneça na formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ em nome de algum familiar na tentativa de sobreviver, vender mais ou acabar entrando na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para acompanharmos um crescimento real dentro dos negócios brasileiros e das famílias que se dedicam ao desenvolvimento do setor produtivo”, pondera André Amaral Filho.
Pauta prioritária para o setor empresarial
A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, especialmente para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que atualizar a tabela do Simples é fundamental para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“Precisamos conscientizar nossos políticos sobre a importância de aprovar o aumento do limite do Simples Nacional, ao menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para micro e pequenas empresas. Sem isso, as empresas ou mudarão seu regime ou seguirão para a informalidade”, enfatiza Cotait.
Defasagem e importância do Simples para os MEIs
As regras vigentes não são atualizadas desde 2018 e limitam as receitas do MEI a R$ 81 mil, além de permitir apenas a contratação de um funcionário. A proposta prevê, além da atualização dos limites, o aumento para a contratação de até dois empregados. Para micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não ocorre desde 2016.
O senador Efraim Filho (PL-PB) ressalta o papel do Simples Nacional como um dos principais instrumentos para incentivar a atividade empresarial no Brasil.
“Milhões de brasileiros realizam seus sonhos com seus próprios negócios, e sabemos que o Simples Nacional é uma das principais ferramentas de apoio ao empreendedorismo no país, pois foi criado para facilitar a vida de quem produz, gera empregos e movimenta nossa economia. Ao unificar tributos e reduzir a burocracia, o Simples valoriza pequenos e médios empresários, permitindo que foquem no que realmente importa: crescer, inovar e gerar oportunidades”, destaca o senador.
Para Efraim Filho, quanto menores as barreiras enfrentadas pelos empreendedores, maior será o espaço para investimentos e expansão econômica. Ele reforça ainda que fortalecer o Simples significa apoiar quem movimenta a economia diariamente.
“Quanto menos obstáculos o empreendedor encontrar, mais oportunidades haverá para quem quer trabalhar, investir, gerar empregos e fazer o Brasil avançar. Como presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e vice-presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, acredito que fortalecer o Simples Nacional é acreditar naqueles que empreendem, que acordam cedo e fazem nossa economia girar diariamente neste Brasil”, declara o parlamentar.
Limites
Para a CACB, o ajuste deve contemplar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional, além do MEI, conforme antecipado pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), presidente da Comissão Especial. Conforme a Confederação, com a atualização, o teto do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
Confira como a CACB propõe a elevação dos tetos de faturamento:
- R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
- R$ 869,4 mil para microempresa (ME);
- R$ 8,69 milhões para empresa de pequeno porte (EPP).
O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, solicita a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, baseada na inflação acumulada dos últimos sete anos.
A entidade se compromete a pressionar parlamentares e o setor produtivo para assegurar a aprovação da proposta.
A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional, ampliando o alcance da política e o impacto da medida nos pequenos negócios em todo o Brasil.
]]>
