A Sesau (Secretaria de Saúde de Roraima) publicou uma Portaria que institui a Comissão Temporária de Revisão para avaliação de pedidos de abono de faltas, destinada a analisar requerimentos e documentos apresentados por servidores efetivos referentes ao período de 2004 a 2009.
A iniciativa tem como finalidade reabrir o prazo para que os servidores possam solicitar o abono de faltas e reparar possíveis prejuízos em suas progressões na carreira.
De acordo com o gerente do Núcleo de Integração do Servidor Público e membro da Comissão, Jordan Pinto, o prazo para protocolo dos requerimentos é de 90 dias, com término em 8 de dezembro de 2025.
“A Portaria foi criada para que o servidor que esteja sendo prejudicado pelas ausências possa comparecer à Secretaria, justificar os afastamentos e ter a oportunidade de obter o abono, visando a sua progressão”, explicou.
Critérios de análise
Serão considerados apenas atestados emitidos por profissionais legalmente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, além de atestados odontológicos.
Cada ausência será avaliada individualmente, segundo a legislação vigente à época, garantindo segurança jurídica, transparência e equidade no processo.
A Lei nº 392/2003 regulamentou o plano de cargos e salários dos servidores públicos efetivos do Estado e esteve em vigor até 2014. As ausências ocorridas entre 2004 e 2014 serão analisadas com base nos critérios previstos nessa norma.
A Lei nº 948/2014 instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos Servidores da Saúde de Roraima, com novas regras de progressão, e serve como referência para faltas registradas no período de 2014 a 2021.
A Lei nº 1.475/2021 atualizou o PCCR da Saúde e constitui o marco legal atualmente em vigor. As faltas ocorridas a partir de 2021 serão apreciadas conforme as diretrizes mais recentes relativas a progressões, gratificações e avaliação de desempenho.
“Dar essa oportunidade para que os servidores justifiquem suas faltas significa promover mais transparência nas relações com os funcionários da Secretaria de Saúde. Apresentando a documentação necessária, o servidor pode justificar os afastamentos e corrigir suas progressões”, destacou.
Para mais informações, os servidores podem procurar o DGES (Departamento de Gestão da Educação na Saúde) ou entrar em contato pelo WhatsApp (95) 98404-6013.
