O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta que também amplia os limites do Simples Nacional. A intenção é incluir esses dispositivos no mesmo pacote de mudanças que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
A reunião ocorreu na última quarta-feira (15), em Brasília. De acordo com Goetten, a proposta foi elaborada a partir de contribuições recebidas durante encontros realizados em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores.
O relator defende que a atualização do Simples Nacional corrige a desvalorização decorrente da inflação e pode ser implementada a partir de 2028. Os limites do regime simplificado não foram revisados há 8 anos e, na visão do parlamentar, o reajuste evitaria que milhões de pequenas empresas fossem desenquadradas, o que em muitos casos pode levar à informalidade ou à falência.
Negociações
A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada um consenso entre Executivo e Legislativo. No final de junho, o governo federal encaminhou uma proposta que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
Já os novos limites para o Simples Nacional ainda enfrentam resistência da equipe econômica do governo. O Ministério da Fazenda estima um custo potencial de R$ 50 bilhões por ano com a proposta ampliada, mas solicitou prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos.
Ao receber as sugestões, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho da comissão especial que analisa o PLP 108/21 e afirmou que levará a nova proposta para avaliar a possibilidade de convergência com outros ministérios.
Representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado. Entidades empresariais, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindicam a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e prometem inviabilizar as discussões caso as demandas não sejam atendidas.
Criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada e com descontos, os limites de faturamento vigentes desde 2018 são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
- R$ 360 mil para microempresas (ME);
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).
Dados da Receita Federal mostram que há 16.291.125 microempreendedores individuais registrados no Brasil e outras 7.348.088 empresas enquadradas no Simples Nacional.
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