A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se encontrou nesta terça-feira (3), em Brasília, com representantes do setor produtivo e da sociedade civil para discutir a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Este foi o primeiro encontro de deputados e senadores do grupo após o recesso de final de ano. O tema foi considerado prioritário pelos participantes, já que 2026 marca o início efetivo da vigência da reforma.
Presentes na reunião, o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, avaliou positivamente o encontro e destacou a retomada do diálogo com o setor produtivo.
“Há boas novidades e sinais positivos. Existe uma grande expectativa de que a reforma tributária, embora não seja a ideal, possa contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou.
Impacto no Simples Nacional
Cardoso também destacou os pontos que ainda precisam ser aprimorados na reforma, especialmente para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
“O sistema foi melhorado a partir dos pleitos apresentados pela CACB, mas ainda enfrentamos muitos desafios. A perda de competitividade é um deles. Por isso, o diálogo permanece aberto para que possamos implementar modificações no futuro e recuperar a competitividade do Simples Nacional no novo modelo de tributação”, ressaltou.
Atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido de PIS e Cofins — os chamados créditos tributários.
No novo modelo, esse aproveitamento de créditos será proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, conforme a faixa em que estiver encaixado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o obtido em compras de empresas do regime geral, o que pode levar grandes empresas a priorizarem fornecedores fora do Simples.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) enfatizou o papel do Simples Nacional como um instrumento constitucional de incentivo às micro e pequenas empresas, por meio da simplificação tributária e da menor carga tributária.
“Com a proibição de incentivos, o Simples tende a sofrer consequências severas ao perder competitividade frente a grandes fornecedores. Mas precisamos manter o diálogo para continuar debatendo o tema”, disse.
A solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa deixe o Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com créditos e débitos).
Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), essa alternativa representa, na prática, o enfraquecimento do Simples Nacional.
“Informalmente, decreta-se o fim da microempresa no Simples Nacional. A ideia é que haja algum tipo de compensação por isso, pois, caso contrário, ela ficará fora do mercado. Discutimos isso durante a reforma. O governo compreende o problema, mas, infelizmente, não apresentou uma solução”, comentou.
Além da regulamentação da reforma tributária, a reunião também tratou de outros assuntos importantes para o setor produtivo, como a redução da jornada de trabalho e os impactos da redução de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº 224/2025.
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