A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) teve papel de destaque durante toda a tramitação da Reforma Tributária, embora reconheça que o modelo aprovado ainda não representa o cenário ideal para o setor produtivo brasileiro.
Na última terça-feira (13), foi sancionada a Lei Complementar (nº 227/2026), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, a entidade acompanhou de forma ativa todas as fases da reforma no Congresso Nacional, desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, passando pela Lei Complementar nº 214/2024, até a recente Lei Complementar nº 227/2026.
“Ainda que não seja a reforma tributária ideal, a CACB desempenha um papel fundamental nos debates sobre alterações legislativas que impactem o setor produtivo, já que representa não apenas um, mas todos os setores da nossa economia”, avalia.
Alterações legislativas
Entre as principais conquistas na Lei Complementar nº 227/2026, a CACB atuou para que as contribuições associativas não fossem submetidas à incidência dos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. Na Lei Complementar nº 214/2024, a atuação da entidade foi decisiva para a inclusão do artigo 48, que afasta o requisito da extinção do débito para fins de apropriação de crédito do IBS e da CBS.
Além disso, a CACB contribuiu para uma alteração na Emenda Constitucional 132/23, que possibilitou o crédito para clientes de empresas optantes pelo Simples Nacional.
“Mais um legado da nossa CACB, que continuará atenta ao tema, à regulamentação da Reforma Tributária e à sua implementação, visando o crescimento econômico e social do nosso país”, destaca.
O vice-presidente jurídico também ressaltou outras pautas defendidas pela entidade durante a reforma, como a redução da carga tributária sobre alimentos, a criação da cesta básica nacional, o estabelecimento de um limite para a carga tributária global no novo sistema e a proibição da incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica e telecomunicações.
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