A administração de boa Vista avança nas discussões com os representantes dos servidores públicos municipais sobre a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (Pressem). Após a reunião inicial realizada em 2 de abril, a gestão anunciou esta semana a criação de uma comissão paritária para debater o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e o Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025, ambos voltados para as questões previdenciárias municipais.
O encontro que formalizará essa comissão está marcado para esta quarta-feira, dia 8, no gabinete da secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. A convocação foi feita pela administração municipal aos representantes sindicais. A comissão será composta por cinco membros indicados pela prefeitura e cinco escolhidos pelos sindicatos que representam os servidores. O objetivo é garantir um debate técnico claro e democrático sobre as propostas, atendendo às exigências legais estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Compromisso com Transparência
Além da formação da comissão, a prefeitura também disponibilizou o atuário do Pressem para uma reunião técnica com o atuário indicado pelos sindicatos. essa colaboração tem como intuito aprofundar os cálculos e análises referentes ao impacto das mudanças propostas. O secretário Márcio Vinícius destacou a importância dessa comissão como um espaço para construção conjunta.
“A criação desta comissão é uma demonstração clara do nosso compromisso com transparência e responsabilidade. Estamos empenhados em manter um diálogo aberto na elaboração de uma proposta que proteja os direitos dos servidores enquanto assegura a sustentabilidade do Pressem. Reconhecemos que este é um tema sensível mas essential; por isso estamos ouvindo todas as partes envolvidas com o respeito que nossos servidores merecem”, afirmou.
Entendendo o PRESSEM
O Pressem representa o sistema previdenciário gerido pela prefeitura destinado à aposentadoria e outros benefícios previdenciários dos servidores efetivos do município.Diferente do regime geral administrado pelo INSS, o Pressem possui suas próprias normas operacionais quanto à contribuição e concessão de benefícios, sendo regulado por legislação específica.
A promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 impôs diretrizes obrigatórias ao Governo Federal para todos os entes federativos com regimes próprios, incluindo atualizações nas alíquotas contributivas sob pena de restrições no recebimento de recursos federais. Atualmente, cerca de 96% das unidades federativas brasileiras já se adequaram às novas diretrizes.
Boa Vista está entre as localidades que ainda precisam implementar essas alterações; portanto, abriu espaço para diálogos construtivos com os sindicatos visando promover discussões técnicas participativas que garantam tanto a viabilidade do sistema quanto a proteção dos direitos dos seus servidores.
fonte: Prefeitura de Boa vista – RR
