A obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que realizam certas atividades econômicas e que precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. Essa decisão foi divulgada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Essa exigência faz parte das alterações previstas pela reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025) e, inicialmente, entraria em vigor em 1º de julho de 2026. Com o adiamento, os contribuintes terão mais tempo para se ajustar, enquanto a Receita Federal desenvolve um sistema simplificado para inscrição no CNPJ, baseado no modelo usado pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Essa mudança não implica que toda pessoa física precise abrir um CNPJ. A obrigatoriedade atinge somente pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e que, conforme as regras da reforma tributária, devem emitir documentos fiscais para o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quem será impactado
A reforma tributária instituiu dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, competência da União, e o IBS, gerido por estados e municípios. Para unificar os sistemas de arrecadação e emissão de documentos fiscais, certas pessoas físicas precisarão se inscrever no CNPJ, mesmo sem constituir uma empresa.
Entre os grupos que podem ser afetados estão:
- profissionais autônomos e liberais que recebem mais de R$ 40,5 mil por ano;
- prestadores de serviços com renda anual acima de R$ 40,5 mil;
- produtores rurais com faturamento bruto superior a R$ 3,6 milhões por ano;
- pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.
Outros casos poderão ser definidos conforme a regulamentação da reforma tributária.
Nanoempreendedor
A reforma também criou a figura do “nanoempreendedor”, destinada a trabalhadores com faturamento reduzido.
De acordo com as regras, pessoas físicas com faturamento anual até R$ 40,5 mil — ou seja, metade do limite do MEI — ficam dispensadas de serem contribuintes do IBS e da CBS e, em geral, não precisarão se inscrever no CNPJ para essa finalidade.
No entanto, prevê-se que fornecedores de bens e serviços enquadrados como nanoempreendedores possam ser pressionados por empresas contratantes a obter um CNPJ, já que o novo sistema tributário permite o aproveitamento de créditos fiscais ao longo da cadeia produtiva.
Quem já é MEI continuará utilizando seu CNPJ atual, sem a necessidade de uma nova inscrição.
Sistema simplificado
A Receita Federal informou estar desenvolvendo um novo modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no sistema atualmente adotado pelo MEI.
A proposta contempla:
- cadastro digital e automatizado;
- redução dos requisitos burocráticos;
- processo de inscrição mais ágil;
- integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
De acordo com o cronograma divulgado, o sistema deverá ser disponibilizado em novembro de 2026, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade.
Em comunicado, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, antes do lançamento do sistema, será disponibilizado um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais. Os órgãos também anunciaram a publicação de manuais técnicos e orientações para os contribuintes.
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