Polícia Federal apura recebimento ilegal do BPC por venezuelanos em Roraima
Operação Cessatio investiga fraude milionária com uso indevido do benefício assistencial; suspeitos incluem advogados e delegado aposentado. Saiba o que é o BPC e quem tem direito.
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (24) a Operação Cessatio em Roraima, com o objetivo de investigar o recebimento fraudulento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por cidadãos estrangeiros, principalmente de nacionalidade venezuelana. A ação se concentra nos municípios de Boa Vista e Pacaraima, regiões diretamente impactadas pela migração internacional nos últimos anos.
Durante a operação, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. Os alvos são escritórios de advocacia suspeitos de facilitar os pedidos fraudulentos, além de um delegado aposentado, investigado por atuar como intermediador entre os supostos beneficiários e o INSS.
Segundo a PF, há indícios de que cidadãos que não preenchiam os critérios legais para receber o BPC tenham obtido acesso ao benefício com base em documentação forjada ou informações inverídicas. A fraude pode ter causado um rombo de milhões de reais aos cofres públicos, em um estado que enfrenta desafios sociais e orçamentários significativos.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garantido pela Constituição Federal. Ele não é aposentadoria, embora seja gerenciado pelo INSS, e tem como objetivo assegurar um salário mínimo mensal a dois grupos específicos:
- Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) e estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Requisitos para ter direito ao BPC:
- Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente R$ 353).
- Cadastro atualizado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
- Para deficientes, é necessária avaliação médica e social realizada pelo INSS.
Importante: o BPC não gera 13º salário nem pensão por morte, e também não exige tempo de contribuição à Previdência.
Por que o caso é grave em Roraima?
Com a chegada em massa de imigrantes venezuelanos a Roraima nos últimos anos, muitos estrangeiros têm buscado acesso a políticas públicas federais. O problema surge quando esse acesso ocorre sem atender aos critérios legais, como no caso investigado.
As autoridades acreditam que organizações criminosas locais estariam articulando esquemas para simular situações de vulnerabilidade e, com isso, fraudar o sistema de assistência social. Há ainda suspeitas de falsificações documentais, simulações de residência fixa e uso indevido de procurações judiciais.
E agora?
A operação segue em andamento, e os investigados podem responder por crimes como:
- Estelionato qualificado
- Falsidade ideológica
- Associação criminosa
- Uso de documento falso
A Justiça Federal já autorizou o acesso a dados bancários, documentos e processos administrativos, além da suspensão de novos pagamentos suspeitos. O INSS e a Controladoria-Geral da União também acompanham o caso.