O envio de um comprovante falso de Pix em Rondonópolis (MT) resultou na condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico. A punição está prevista no Código Penal e a decisão foi mantida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após a acusada enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria do município.
Os desembargadores unanimemente rejeitaram o recurso da defesa. Pela decisão, foi fixada uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.
O comprovante adulterado tinha o valor pouco acima de R$ 1 mil e era referente a um agendamento de pagamento – informação que foi omitida quando o comprovante foi encaminhado à papelaria por mensagem eletrônica.
Durante a análise do recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, afirmou que as provas evidenciam claramente que houve intenção de fraude. Segundo o voto, foi comprovado que a acusada realizou o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix logo depois. Além disso, o pagamento não foi regularizado, o que gerou prejuízo ao estabelecimento.
A Câmara de MT destacou que o envio de comprovante falso de pagamento via aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, conforme o Código Penal, mesmo quando há contato direto com a vítima.
Como recuperar o dinheiro em caso de Pix falso?
De acordo com o Serasa, dados do Banco Central indicam que as perdas com golpes envolvendo Pix cresceram 70% em 2024, tornando esse tipo de golpe um dos mais frequentes no país.
Embora tenha ocorrido aumento, existem procedimentos oficiais estabelecidos pelo Banco Central para ajudar na contestação da fraude, além de mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que podem ser acionados pelas instituições financeiras.
Após cair em um golpe envolvendo Pix, algumas medidas essenciais devem ser tomadas imediatamente, pois as primeiras horas são cruciais, conforme recomendações do Serasa.
A prioridade é registrar a contestação por meio dos mecanismos definidos pelo Banco Central. Também é importante que o cidadão alerte a instituição financeira pelo canal de denúncias para garantir que a análise formal da fraude seja iniciada.
Confira as ações prioritárias indicadas pelo Serasa:
- Contactar o banco em até 24 horas: informar a fraude pelos canais oficiais do aplicativo ou por telefone;
- Solicitar a abertura da contestação via MED: o registro pode ser feito em até 80 dias;
- Registrar boletim de ocorrência: recomendado pelas autoridades de segurança;
- Guardar comprovantes e capturas de tela (prints): importantes para eventual investigação complementar.
O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Assim que a solicitação é aberta, o banco avalia se há indícios de fraude e, confirmando, solicita ao banco receptor o congelamento dos valores para possível devolução.
A recomendação é que quanto mais rápidas forem as ações, maiores as chances de recuperar total ou parcialmente o valor.
Estorno do Pix e responsabilização
A pessoa lesada deve contestar o recebimento do Pix pelo aplicativo da instituição financeira, seguindo as etapas específicas do sistema do Banco Central.
Mesmo com a utilização do MED, não há garantia de devolução automática após o golpe. A restituição depende do saldo disponível na conta receptora e do resultado da análise técnica do banco.
A responsabilidade civil da instituição só ocorre quando há indícios de falha no serviço prestado, como erros de segurança, falta de monitoramento ou fragilidades operacionais que favoreçam o golpe.
O banco tem a obrigação de devolver o dinheiro quando forem comprovadas falhas na prestação do serviço, como a abertura negligente de contas usadas para golpes. No entanto, as decisões judiciais geralmente afastam essa responsabilidade quando houver culpa exclusiva da vítima – por exemplo, ao fornecer voluntariamente senhas ou códigos de autenticação.
Como se proteger de golpes
O risco de fraudes digitais pode ser reduzido com medidas preventivas. Os prejuízos causados por Pix falsos podem ser evitados com uma conferência cuidadosa dos dados e atenção a links recebidos por mensagens.
Veja as recomendações práticas do Serasa:
- Confirmar o nome completo na tela do aplicativo antes de finalizar a transferência;
- Evitar clicar em links recebidos por redes sociais ou aplicativos de mensagens;
- Utilizar o validador de boletos e chaves Pix do Serasa para confirmar dados de pagamento;
- Estabelecer limites diários baixos para transações;
- Ativar notificações de movimentação no aplicativo bancário;
- Manter o celular atualizado e protegido por senha ou biometria;
- Desconfiar de ofertas muito abaixo do valor de mercado.
