A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou “inadequada e inoportuna” a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, impactando a escala 6×1. Para a entidade, o debate deve ser conduzido com equilíbrio, responsabilidade e embasamento técnico, analisando os efeitos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira — e não sob a pressão do calendário eleitoral.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27) e agora segue para avaliação no Senado Federal.
De acordo com a proposta aprovada, 60 dias após a promulgação da PEC:
- passará a vigorar a escala de cinco dias de trabalho seguidos por dois dias de descanso;
- a jornada será imediatamente reduzida de 44 para 42 horas semanais sem diminuição salarial.
Após um ano, a carga horária será reduzida de 42 para 40 horas semanais.
O relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá instituir medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que seja garantida a manutenção dos níveis de emprego.
A proposta aprovada é um substitutivo à PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que propunha jornada de 36 horas semanais — e à PEC 8/25, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — que definia jornada de quatro dias de trabalho.
Impactos econômicos
Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões ao ano os custos com empregados formais no país. Esse valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas.
Projeções recentes da entidade indicam impactos entre 6% e 9% em diversos setores da economia, atingindo alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.
No setor industrial, o impacto estimado alcança cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a um aumento de 11% nos custos. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também apontam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de crescimento do desemprego e da informalidade.
Debate técnico e transição gradual
Para a CNI, mudanças dessa magnitude exigem um amplo, técnico e responsável debate, envolvendo trabalhadores, empregadores e poder público.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que possíveis alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de uma agenda focada no aumento da produtividade, com investimentos em tecnologia, capacitação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho.
“A história recente e contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi marcada por uma transição gradual entre a melhoria das condições laborais e a redução da jornada, sempre baseada em negociações. Queremos seguir esse caminho, mas de forma sustentável. Precisamos aumentar a produtividade. Ninguém duvida que a produtividade é o que determina melhores condições de trabalho”, destaca.
Alban também defende um prazo maior para adaptação das empresas às novas regras. Segundo ele, o período previsto na PEC compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, sobretudo para pequenos e médios negócios.
“Precisamos garantir que essa transição seja absorvida minimamente pelos setores produtivos para que seu impacto não seja um revés para os trabalhadores e para a sociedade como um todo, evitando assim a pressão sobre a inflação e os custos”, reforça.
A CNI também enfatiza que a negociação coletiva é o instrumento mais eficaz para que empresas e trabalhadores encontrem soluções equilibradas, respeitando as particularidades de cada setor econômico. Para a entidade, trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos. O desafio, conforme a confederação, é conciliar a preservação de empregos, renda e poder de compra da população com competitividade e desenvolvimento econômico.
Por fim, a CNI confiou que o Senado Federal analisará o tema com “cuidado e responsabilidade”.
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