A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta é prioridade da bancada do agronegócio, enquanto o governo federal negocia com membros do Congresso Nacional formas de aprovar a medida com responsabilidade fiscal.
A votação estava marcada para a semana passada, mas foi adiada após solicitação do Ministério da Fazenda para realizar ajustes. A intenção da equipe econômica é oferecer o benefício apenas para produtores inadimplentes, para evitar o risco de colapso no sistema financeiro caso sejam incluídas outras dívidas agrícolas. Historicamente em torno de 2%, a inadimplência atual do setor agropecuário está perto de 6% das operações, o maior nível já registrado, impulsionada por juros altos, perdas causadas por eventos climáticos, aumento dos custos de produção devido a conflitos geopolíticos e retração do crédito.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Utilização de R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais;
- Renegociação de dívidas agrícolas consideradas “estressadas”;
- Inclusão de produtores afetados por crises climáticas e econômicas;
- Prazo de pagamento de até 10 anos;
- Carência de até 2 anos;
- Possibilidade de criação de um fundo garantidor para o agronegócio;
- Aumento do acesso ao crédito rural em períodos de crise.
Custo
O principal ponto de divergência está no custo da proposta. A equipe econômica calcula que o projeto, da forma como está, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e provocar um impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.
Já os parlamentares discordam. A estimativa do Legislativo é que o texto aborde apenas uma carteira de cerca de R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.
O texto original enviado pelo governo previa ajuda apenas para produtores afetados por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes. No Senado, entretanto, o projeto foi ampliado para incluir produtores rurais com dívidas consideradas “estressadas”, categoria que abrange contratos inadimplentes, renegociados ou prorrogados. As negociações para um consenso estão sendo lideradas pelo ministro da Fazenda, Dário Durigan, e o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Avanços
Apesar do adiamento, a proposta avançou nos últimos dias. O governo concordou em ampliar o prazo para pagamento das dívidas de seis para até dez anos e aumentar o período de carência de um para até dois anos, desde que os juros sejam pagos desde o início do contrato.
Também está em análise a criação de um fundo garantidor para o agronegócio, financiado com recursos privados, para oferecer mais segurança às operações de crédito rural em períodos de inadimplência e crise econômica.
Pré-Sal
O Fundo Social do Pré-Sal é abastecido com receitas da exploração do petróleo e financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
De acordo com o projeto, receitas correntes do Fundo Social do ano passado, deste ano e o superávit financeiro apurado nos dois últimos exercícios fiscais poderão ser utilizados para a nova linha especial de financiamento.
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