A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal contrariou o governo e aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5.122/23, que permite a renegociação de dívidas rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Agora, o texto aguarda votação no plenário da Casa para, em seguida, retornar à Câmara dos Deputados.
A proposta cria uma linha especial de crédito de até R$ 30 bilhões financiada pelo fundo. Serão beneficiados agricultores e pecuaristas que comprovem perdas mínimas de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, decorrentes de eventos climáticos ou impactos econômicos negativos, inclusive aqueles causados por conflitos geopolíticos internacionais.
Esse valor servirá como base financeira para renegociar os R$ 180 bilhões em dívidas rurais acumuladas desde 2019.
As condições abrangem operações de crédito rural, empréstimos para quitação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmadas até 31 de dezembro de 2025.
Os juros variam conforme o perfil do produtor:
- 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros pequenos produtores;
- 5,5% ao ano para participantes do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
- 7,5% ao ano para os demais produtores.
Os financiamentos estão limitados a R$ 10 milhões para produtores rurais individuais e até R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais. O prazo para pagamento é de até 10 anos, com carência de três anos. O texto também prevê a possibilidade de ampliar o prazo para até 15 anos, em casos excepcionais, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.
Impasse
O principal entrave é o custo da proposta. O Ministério da Fazenda calcula que o projeto, conforme redigido, poderia alcançar uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar um impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.
Parlamentares estimam que o texto abrange apenas uma carteira de cerca de R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.
Havia expectativa de que a proposta fosse votada na comissão na semana passada. Porém, diante das divergências, a equipe econômica do governo e senadores concordaram em adiar para esta terça-feira (26). A falta de consenso causou novo adiamento, e a votação foi realizada somente nesta quarta, apesar da insatisfação da base governista.
Fundo Social
Outro ponto delicado refere-se ao uso dos recursos provenientes da exploração do petróleo no país. Segundo a Lei 12.351, de 2010, os recursos do Fundo Social do Pré-Sal devem ser destinados a projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O projeto também autoriza o uso do superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para financiar a linha de renegociação.
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