O Governo de Roraima sancionou, nesta terça-feira, 3, a Lei nº 2.335, que cria o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado. A norma consolida e atualiza as regras estaduais com o objetivo de ampliar inclusão, acessibilidade e a efetividade das políticas públicas voltadas a esse segmento.
A sanção foi realizada no Salão Dourado do Palácio Senador Hélio Campos, com a participação de autoridades estaduais, do Coede-RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e de organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio, o projeto moderniza a legislação anterior, alinha o Estado às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e define princípios e orientações mais claras para a elaboração e execução de políticas públicas inclusivas.
Na cerimônia, o governador Antonio Denarium ressaltou que a nova legislação representa um passo importante na consolidação de direitos e no fortalecimento das políticas públicas já implementadas pelo Estado.
“Acabamos de sancionar um estatuto que regulamenta ações e assegura direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas iniciativas já eram executadas pelo Governo e, agora, passam a estar previstas em lei, o que reforça ainda mais essas políticas”, declarou.
A lei estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e levar em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que possam limitar a participação social da pessoa. O texto também reafirma direitos nas áreas da saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.
Entre os avanços previstos no estatuto está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do fortalecimento das políticas de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em prédios públicos.
Construção coletiva
O deputado Soldado Sampaio, autor do projeto, destacou que o estatuto foi resultado de um processo participativo, com contribuição de entidades representativas e de instâncias do próprio Governo do Estado.
“Esse estatuto foi elaborado coletivamente, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do Conselho e de diversas organizações. Atualizamos a legislação para estabelecer diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento a quem mais precisa”, afirmou.
Segundo ele, a iniciativa reforça a atuação do poder público em áreas essenciais como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de arcar com atendimentos especializados, como psicologia ou fisioterapia. Por isso o Estado precisa garantir esse suporte. Com o novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, enfatizou.
Fortalecimento de políticas
A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, disse que Roraima já possui uma política estruturada voltada às pessoas com deficiência e que o novo estatuto vem para fortalecer e organizar essas ações.
“Há cerca de oito anos trabalhamos de forma estruturada com a política estadual voltada à pessoa com deficiência. Dispomos de programas e equipamentos que atendem esse público e suas famílias. O estatuto fortalece e sistematiza esse trabalho, organizando ainda mais as políticas públicas que já desenvolvemos”, explicou.
Uma das iniciativas do Governo de Roraima mencionadas é o CIAPD (Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência), que integra serviços de assistência social, saúde e educação por meio de ações intersetoriais.
“O centro oferece atendimentos especializados e programas voltados ao desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência. Também contamos com ecoterapia pública, que é praticamente única no Brasil dentro da estrutura governamental”, complementou.
Garantia e fiscalização de direitos
Para a presidente do Coede-RR, Maria Lúcia Lucena, o novo estatuto simboliza a consolidação de direitos e o fortalecimento do controle social.
“O estatuto reúne e atualiza os direitos da pessoa com deficiência, aproximando a legislação estadual da federal. O conselho tem a função de fiscalizar e acompanhar a implementação dessas políticas. Com a lei, teremos mais instrumentos para exigir a efetivação dos direitos”, afirmou.
Ela ressaltou que a legislação amplia as exigências de acessibilidade em espaços públicos.
“Questões como a acessibilidade em prédios públicos ganham respaldo ainda maior. Não basta que a lei exista; ela precisa ser efetiva. O estatuto vem justamente para fortalecer esse processo de garantia e fiscalização dos direitos”, concluiu.
