R$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de entrar nos cofres públicos devido à ação de criminosos que sonegam impostos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, modifica a estratégia de combate aos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.
Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ressalta que a criminalização da inadimplência reiterada e a definição de punições são os principais avanços trazidos pela legislação. “Ao estabelecer isso, claramente essa lei contribui para o enfrentamento das organizações criminosas. Além disso, para afastar essas organizações dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a vedação de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.
No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes aqueles com dívida tributária superior a R$15 milhões e maior que o patrimônio declarado. Estados e municípios também poderão estabelecer seus próprios critérios, desde que não ultrapassem os parâmetros da União. Além disso, o processo criminal não será finalizado com a quitação da dívida, justamente para desestimular a prática criminosa.
Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições esclarecem as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Este projeto precisa ser aprovado para distinguir aquele devedor que deixou de pagar, por algum motivo, uma conta de luz, uma mensalidade escolar do seu filho e que luta para regularizar a situação, daquele que é, de fato, conhecido por não honrar seus compromissos.”
O governo federal, autor da proposta, enxerga a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas e implementar políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto considera a segurança pública um dos temas centrais para as eleições de 2026.
Burocracia tributária
A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. O projeto também estimula o cumprimento das obrigações fiscais, oferecendo benefícios aos contribuintes considerados bons pagadores:
- Atendimento prioritário e exclusivo em órgãos fiscais;
- Facilitação no acesso a crédito subsidiado pelo governo;
- Execução das garantias em processos totalmente concluídos na Justiça.
O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é aumentar ainda mais a complexidade do sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, temos um Estado que pratica o chamado silêncio arrecadatório, ou seja, quando recebe mais do que lhe é devido não se manifesta e se beneficia do receio dos empresários em questionar possíveis cobranças, por medo de penalizações”, explica o advogado.
Como o projeto manteve a maior parte dos dispositivos propostos pelo governo, espera-se que seja sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, passando a valer no início do próximo ano.
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