A alteração nas regras do Imposto de Renda foi considerada histórica por especialistas. Para o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira, a proposta traz um alívio direto para milhões de brasileiros.
“Quem ganha até R$ 5 mil terá um benefício imediato e direto: não pagará mais Imposto de Renda. Todo o valor recebido permanecerá disponível no salário líquido, o que significa mais poder de compra e maior capacidade de organização financeira.”
O projeto também oferece benefícios para outra faixa salarial. “Para aqueles que estão na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto apresenta vantagens importantes. Foi criada uma fórmula de desconto que reduz significativamente o valor do imposto retido na fonte. Na prática, mesmo que a pessoa continue pagando, o valor será menor, garantindo um salário líquido mais elevado ao final do mês. É um avanço que beneficia não apenas quem ganha menos, mas também a classe média, que há muito tempo buscava um alívio tributário”, destaca.
Alerta para possível desequilíbrio fiscal
Apesar do benefício para a faixa da população que ganha até R$ 5 mil, a alteração suscita preocupações quanto aos efeitos na arrecadação pública e o risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo. O advogado tributarista Marco Antônio Ruzene ressalta os impactos fiscais da medida. “O projeto implica renúncia fiscal e representa uma perda significativa de arrecadação.”
Ruzene enfatiza que entre as medidas compensatórias estão a tributação de 10% sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês e rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano.
“Contudo, considerando o escalonamento proposto para a cobrança desses tributos, que começará apenas em 2026 para os dividendos, parte dessa receita será adiada, o que pode ocasionar um desequilíbrio temporário. Portanto, a compensação deve ser suficiente a médio prazo, mas a curto prazo pode haver um pequeno desequilíbrio na arrecadação.”
No geral, o Projeto de Lei 1.087/2025 eleva a faixa de isenção do IR para salários de até R$ 5 mil, cria desconto especial para rendimentos de até R$ 7.350 e prevê tributação extra sobre lucros, dividendos e rendas anuais acima de R$ 600 mil.
Impacto fiscal e compensação
A medida representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 25,8 bilhões para os cofres públicos em 2026. Para equilibrar a arrecadação, o projeto institui uma nova tributação aos super-ricos:
- Tributação extra: incidência sobre rendimentos tributáveis superiores a R$ 600 mil ao ano.
- Alíquota progressiva: poderá chegar até 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
- Quem será afetado: aproximadamente 140 mil pessoas (0,13% dos declarantes), que atualmente pagam em média apenas 2,5% de IR.
Segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a tributação das altas rendas deverá gerar R$ 12,7 bilhões até 2027, valores que serão usados para compensar parte da redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
O que muda na prática
- Isenção ampliada: hoje, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais. O novo projeto aumenta esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026.
- Faixa intermediária: para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62, reduzindo o valor a pagar.
- 13º salário: o benefício também será aplicado no pagamento de fim de ano, que tem tributação exclusiva na fonte.
- Declaração anual: o desconto valerá tanto para quem optar pela declaração completa quanto pela simplificada, cujo abatimento foi reajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
De acordo com estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova faixa de isenção.
Lucros e dividendos
Outra mudança relevante está na distribuição de lucros e dividendos:
- Valores acima de R$ 50 mil por mês repassados a uma mesma pessoa física estarão sujeitos à retenção na fonte de 10%.
- Estão isentos resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
- Também foram excluídas da base de cálculo algumas receitas de cartórios repassadas ao Judiciário.
Próximos passos
O projeto aprovado exige que o governo federal apresente, no prazo de um ano, uma política de atualização da tabela do Imposto de Renda, para evitar defasagens futuras.
Agora, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente Lula.
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