O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, na segunda-feira (29), o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta prevê um aumento gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também permite a contratação de até dois empregados. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estima que existem cerca de 13 milhões de profissionais nessa condição no país.
De acordo com o governo, a atualização atende a um pedido do setor, corrigindo a defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano e o máximo permitido é um funcionário por CNPJ.
Urgência
A medida também é vista como um gesto aos empreendedores em ano eleitoral, público para o qual o atual governo tem baixa aprovação. Por isso, Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rápido possível “para que possamos beneficiar aquelas pessoas que mais precisam de crédito”.
Ao receber a proposta, o presidente da Câmara destacou que ela faz parte da negociação para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que elimina a escala 6×1. Motta, entretanto, avisou que o texto será analisado na comissão especial responsável pelo tema e servirá de base para o parecer final do colegiado, que deve ser votado nas primeiras semanas de julho.
Antes mesmo de analisar o conteúdo, o relator do projeto na comissão, Jorge Goetten (Republicanos-SC), comemorou a mudança de postura do Executivo. “Há alguns meses, a área econômica e o governo não aceitavam nem discutir a atualização dos MEIs e do Simples. Agora, o próprio governo não só aceitou, como também enviou um PLP [Projeto de Lei Complementar] à Câmara, que já atende ao clamor dos MEIs”, declarou.
O setor produtivo reivindica que as alterações não se restrinjam ao MEI. Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários buscam atualizar os limites das outras faixas do Simples Nacional: R$ 869,4 mil para microempresas, e R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte.
Criado para simplificar a arrecadação de tributos, o Simples Nacional unifica diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento vigentes desde 2018 são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Atraso
A proposta de reajuste do MEI era esperada para a semana passada, mas o governo enfrentou dificuldades para finalizar o texto, principalmente para equilibrar o impacto fiscal da medida. Inicialmente, no cenário com o novo teto de R$ 130 mil anuais para os MEIs, o impacto fiscal estimado era de R$ 2 bilhões na arrecadação, valor considerado compatível com as contas públicas.
Não foi divulgado um balanço atualizado dos custos. Além dessa medida, o Planalto prepara também um conjunto de ações voltadas aos empreendedores, como um programa de renegociação de dívidas e linhas especiais de crédito.
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