A administração de Boa Vista está avançando nas discussões com os representantes dos servidores públicos municipais sobre a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (Pressem). após a reunião inicial realizada em 2 de abril, a gestão anunciou esta semana a criação de uma comissão paritária para debater o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e o Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025, ambos voltados para as questões previdenciárias municipais.
O encontro que formalizará essa comissão está marcado para esta quarta-feira, dia 8, no gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. A convocação foi feita pela administração municipal aos representantes sindicais. A comissão será composta por cinco membros indicados pela prefeitura e cinco escolhidos pelos sindicatos que representam os servidores. O objetivo é garantir um debate técnico claro e democrático sobre as propostas, atendendo às exigências legais estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Compromisso com Transparência
Além da formação da comissão, a prefeitura também disponibilizou o atuário do Pressem para uma reunião técnica com o atuário indicado pelos sindicatos. Essa colaboração tem como finalidade aprofundar os cálculos e análises referentes ao impacto das mudanças propostas. O secretário Márcio Vinícius destacou a importância dessa comissão como um meio para promover uma construção coletiva.
“A criação dessa comissão reflete nosso compromisso com transparência e responsabilidade. Estamos dedicados ao diálogo aberto na elaboração de uma proposta que proteja os direitos dos servidores enquanto assegura a sustentabilidade do Pressem. Reconhecemos que este é um tema delicado mas essencial; por isso estamos ouvindo todas as partes envolvidas com o respeito que nossos servidores merecem”, afirmou ele.
Entendendo o PRESSEM
O Pressem é o sistema previdenciário gerido pela prefeitura destinado à aposentadoria e outros benefícios previdenciários dos servidores efetivos do município. Diferente do regime geral administrado pelo INSS, o Pressem possui suas próprias normas operacionais quanto à contribuição e concessão de benefícios, sendo regulado por legislação específica.
A promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 impôs diretrizes obrigatórias ao Governo Federal para todos os entes federativos com regimes próprios realizarem adequações necessárias, como atualização das alíquotas contributivas; caso contrário, correm risco de bloqueio no recebimento de recursos federais. Atualmente, cerca de 96% dos estados e municípios brasileiros já se adaptaram às novas diretrizes.
Boa Vista está entre as localidades que ainda precisam implementar essas alterações; portanto abriu espaço para diálogo com os sindicatos visando promover um debate técnico participativo que garanta tanto a viabilidade do sistema quanto a proteção dos direitos dos seus servidores.
Fonte: Prefeitura de Boa Vista – RR
