A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou a operacionalização da distribuição dos royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 nos contratos de partilha de produção.
Os repasses totalizaram R$ 563,45 milhões para os estados e R$ 743,74 milhões para os municípios, beneficiando 531 cidades e três unidades federativas. Com isso, foram concluídos todos os pagamentos relacionados à produção do período, incluindo os de concessão e cessão onerosa, finalizados no dia anterior.
Montante total e acesso às informações
Considerando todos os regimes — concessão, cessão onerosa e partilha —, o valor total distribuído em royalties alcançou R$ 4,88 bilhões, destinados à União, estados e municípios.
Os valores detalhados por beneficiário, assim como dados históricos, podem ser consultados na página de royalties da ANP. As informações mais recentes ainda estão em processo de consolidação.
A ANP é responsável pelo cálculo, apuração e distribuição desses recursos conforme as normas estabelecidas na Lei nº 7.990/1989 e na Lei nº 9.478/1997, além dos decretos que regulam a partilha dos valores.
Apesar de não existir uma data fixa para os depósitos, a agência informa que busca agilizar o processo. Os detalhes sobre valores, datas e beneficiários estão disponíveis no site do Banco do Brasil, na seção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.
STF julgará redistribuição dos royalties
O Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quarta-feira (6), a análise de um julgamento que pode redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil.
Está em discussão a constitucionalidade da lei de 2012 que ampliou a divisão dessas receitas entre estados e municípios, reduzindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
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O processo estava suspenso desde 2013 por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A retomada reacendeu o conflito federativo envolvendo a divisão de bilhões de reais.
Impasse entre estados e municípios
De um lado, estados produtores defendem a manutenção das regras atuais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, no dia 28 de abril, um manifesto em apoio à manutenção da liminar que impediu os efeitos da lei.
Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios defende uma divisão mais ampla dos recursos e apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta elaborada no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), prevendo um período de transição de sete anos para adaptação dos estados envolvidos.
O tema também ganhou apoio com dados divulgados pela CNM, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e por estudos estaduais, que indicam uma alta concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.
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