O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027 e apontou uma insuficiência projetada de R$ 409 bilhões para cumprir a Regra de Ouro no próximo ano. O Tribunal comunicou a análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para embasar a avaliação do projeto pelo Congresso Nacional.
Como o PLDO estabelece as regras e metas para o orçamento governamental do ano seguinte, o TCU avaliou se o texto e anexos do projeto estão em conformidade com as normas fiscais e legais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS).
O Tribunal também constatou se as metas fiscais, a trajetória da dívida pública e outros aspectos financeiros estavam apresentados de forma clara e transparente.
Regra de Ouro
Entre as situações apontadas no relatório que, segundo o TCU, precisam ser aprimoradas, destacam-se os problemas relacionados à Regra de Ouro. Esse dispositivo impede que o governo contraia dívida para custear despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e manutenção da máquina pública.
Na avaliação, o TCU observou que a Regra de Ouro apresenta margens negativas muito elevadas. A projeção indica que, em 2027, a insuficiência atingirá R$ 409 bilhões, com valores altos também previstos para os anos seguintes. Segundo o Tribunal, o cenário indica que será difícil para o governo cumprir essa regra.
Falta de transparência
Além da Regra de Ouro, a análise apontou ausência de informações detalhadas que possibilitem acompanhar a evolução da dívida pública. O relatório identificou explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento. Conforme o TCU, a ausência de dados claros pode comprometer o controle das despesas.
Mudanças na tributação sem explicação
O TCU destacou, ainda, que as informações sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais são insuficientes. Segundo o Tribunal, essas limitações dificultam o acompanhamento das contas públicas e a avaliação dos impactos nas metas fiscais e na dívida.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O PLDO estabelece as regras e metas que orientam a formulação do Orçamento da União para 2027. Na análise, o TCU considerou uma previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.
O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
