A expansão das chamadas “margens de preferência” nas compras públicas pode fortalecer a competitividade da indústria brasileira e impulsionar a política industrial do país. Esse é o destaque da 6ª edição do Radar da Indústria, boletim publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A medida foi instituída pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por meio da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 9, de 30 de junho de 2026. A norma autoriza que o setor público privilegie produtos fabricados no Brasil em relação aos importados, mesmo quando o item nacional custar até 10% a mais. Para aquisição de produtos tecnológicos nacionais, a margem de preferência pode atingir 20%.
O analista da CNI, Rodrigo Curi, explica que esse mecanismo já existia, mas que a nova resolução amplia sua abrangência para todos os produtos credenciados no Catálogo de Credenciamento de Fornecedores Informatizado da Agência Especial de Financiamento Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CFI-FINAME do BNDES). A regra abrange máquinas, equipamentos, veículos e sistemas industriais que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo fabricado no país.
“Essa medida potencializa a demanda e cria um potencial de mercado para produtos nacionais de maior complexidade que, por estarem cadastrados no Finame, já contam com uma rede de fornecedores nacionais. Isso estimula a produção local“, afirma Curi.
Para o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, a ampliação das margens de preferência fortalece a implementação da Nova Indústria Brasil (NIB) e reduz os riscos ligados aos investimentos produtivos.
“Ao abranger produtos cadastrados no CFI-FINAME, a medida fortalece as capacidades produtivas e tecnológicas nacionais. Enquanto favorece a NIB, a iniciativa também converge com outras ações federais para promover sinergias entre as contratações públicas e as políticas nacionais de desenvolvimento, como o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica”, destaca Silveira.
Compras públicas geram empregos e aumentam arrecadação
De acordo com estimativas do MGI, cada R$ 1 milhão destinado à compra de produtos fabricados no Brasil, substituindo as importações, pode criar entre sete e dez empregos.
O governo também projeta um aumento da arrecadação tributária decorrente da expansão da produção nacional. A expectativa é recuperar entre 9,83% e 13,5% do valor das compras por meio de impostos, compensando o custo extra de até 10% permitido pela margem de preferência. Para produtos tecnológicos nacionais, a margem pode chegar a 20%.
Na avaliação da CNI, a medida também fortalece as cadeias produtivas nacionais ao garantir previsibilidade de demanda para a indústria. Quando o governo assegura que comprará da indústria local, as empresas sentem segurança para ampliar sua produção, beneficiando não só os fabricantes contratados pelo governo, mas também fornecedores de peças, componentes e serviços.
“Ao adotar as margens de preferência, o governo deixa de ser apenas consumidor de produtos estrangeiros para se tornar um indutor do crescimento, gerando emprego, renda e garantindo a reindustrialização do Brasil”, explica Silveira.
Plano Mais Produção recebe novo aporte de R$ 140 bilhões
O Radar da Indústria também destaca a expansão dos recursos da Nova Indústria Brasil. O Plano Mais Produção (P+P), principal instrumento de financiamento da política industrial, recebeu um novo aporte de R$ 140 bilhões, elevando para R$ 750 bilhões o total de recursos disponíveis até o fim de 2026.
Segundo Rodrigo Curi, cerca de R$ 710 bilhões já foram aprovados para aproximadamente 500 mil projetos distribuídos entre as seis missões da NIB, que abrangem áreas estratégicas como inovação, inteligência artificial, mobilidade sustentável, bioeconomia, minerais críticos e saúde.
Embora veja com bons olhos o reforço anunciado pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o analista ressalta que a consolidação da política industrial depende da continuidade desses investimentos.
“São projetos de longa maturação, que levam tempo para gerar resultados em produtos industriais e retorno econômico. Por isso, é fundamental criar um ambiente no qual esses recursos possam ser continuamente disponibilizados para a indústria, evitando grandes variações”, afirma.
Coordenação e continuidade da política industrial
Para Curi, o fortalecimento da Nova Indústria Brasil também requer maior articulação entre o governo, setor produtivo e outros atores envolvidos na formulação e execução da política industrial.
“Não apenas os participantes diretos, mas todas as esferas do governo devem colaborar para a concepção, elaboração e implementação da política industrial”, diz.
O analista defende ainda que a política seja permanente, independentemente das mudanças de governo.
“Não adianta correr atrás de um resultado imediato e montar todo um arranjo institucional, concentrar recursos para um plano que talvez seja abandonado no próximo governo. Esses projetos demandam prazos mais longos para gerar impactos sociais. A efetividade da política industrial depende da sua perenidade e do seu aperfeiçoamento a cada ciclo governamental”, finaliza.
Marco Legal pode assegurar estabilidade à política industrial
Outro ponto destacado no boletim é o avanço do Projeto de Lei 4.133/2023, que institui o Marco Legal da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e aguarda análise no Senado.
O texto determina que cada governo deverá apresentar uma política industrial com objetivos, metas e indicadores mensuráveis.
De acordo com Curi, a aprovação do marco legal pode transformar a política industrial em uma política de Estado, diminuindo as descontinuidades que historicamente afetam o setor.
“Criar um arcabouço normativo que converta a política industrial em uma política de Estado é fundamental. A expectativa da CNI é que seja aprovada no Senado, mas o trabalho não termina aí. Ainda há possíveis melhorias no texto para garantir a continuidade, geração de valor, renda, emprego e desenvolvimento para o Brasil”, conclui.
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