Durante uma audiência pública da Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o limite máximo de faturamento permitido para microempreendedores individuais (MEIs), o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira (1º), a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para garantir que a revisão não dependa exclusivamente da vontade política, empresários também defenderam a inclusão de um dispositivo de reajuste automático anual baseado na inflação.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), afirmou categoricamente que o empresariado rejeita a ideia de aprovar apenas a correção para MEIs.
“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós, do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Faremos a maior mobilização possível para impedir a aprovação deste projeto, que só deve ser aprovado se também contemplar o Simples Nacional”, alertou o executivo.
Apesar das críticas, representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações abrangendo todo o regime simplificado, criado para facilitar a arrecadação de impostos em uma única guia centralizada. Setores como comércio e indústria também participaram da audiência e reforçaram as reivindicações mencionadas pela CACB.
Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários defendem a atualização dos limites das microempresas para R$ 869,4 mil e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Os limites de faturamento vigentes desde 2018 são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Proposta alternativa
A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal, que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A comissão especial avalia a medida, que prevê aumento gradual do teto da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem abordar o Simples Nacional.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta diretamente à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a uma demanda do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, beneficiando cerca de 17 milhões de MEIs no país.
“É importante esse escalonamento para que o governo possa se adaptar e realizar um movimento que atenda a esta demanda, que é meritória e correta: o reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi realizado pelos presidentes anteriores, e está sendo feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de forma precipitada, causando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, ressaltou o chefe da pasta.
Diálogo
Após a audiência, o ministro se declarou aberto ao diálogo para alcançar uma solução negociada. No entanto, destacou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é estimado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
A mediação está sob responsabilidade do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e reconhece o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo, argumentando que a atualização de todo o regime simplificado pode gerar mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.
“A resistência no momento em relação à atualização do Simples é baseada na responsabilidade e é bem entendida por nós. Acredito que a equipe econômica deve, sim, manter essa responsabilidade frente às contas públicas. Porém, estamos demonstrando, e podemos mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia fiscal ou impacto negativo nas finanças, apenas numa atualização, na reposição da inflação desse período”, destacou o deputado.
O planejamento é apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que o colegiado liberar o parecer.
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