Do Nordeste ao Centro-Oeste do Brasil, o setor produtivo está mobilizado em torno da atualização dos limites de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI), proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares de Mato Grosso do Sul e Bahia destacam que essa medida promove competitividade e estimula a formalização, além de possibilitar o crescimento dos pequenos negócios e a geração de empregos e renda nas cidades.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AcicGMS), Omar Aukar, ressaltou a relevância da atualização dos limites para os pequenos empresários de Mato Grosso do Sul, apontando que eles estão sendo prejudicados pela defasagem da tabela, que não é atualizada desde 2018.
Segundo sua análise, a aprovação da medida assegura competitividade ao incentivar, principalmente, investimentos e a geração de empregos.
“Em Mato Grosso do Sul, as micro e pequenas empresas exercem papel essencial na criação de empregos e no fortalecimento da economia local. Muitas vezes, o aumento do faturamento ocorre apenas em função da inflação e dos custos operacionais, sem contar a carga tributária, que tem se tornado mais pesada. Atualizar o Simples é garantir maior competitividade, incentivar a formalização e permitir que os empresários locais continuem investindo, crescendo e oferecendo oportunidades para nossa população”, afirmou Omar Aukar.
O empresário, advogado tributarista e pré-candidato ao Senado pelo partido Novo de Mato Grosso do Sul, Roberto Oshiro, avaliou que a defasagem dos limites do Simples Nacional tem prejudicado os pequenos empresários. Segundo ele, o aumento de despesas com energia, combustíveis e insumos faz com que muitos empreendedores ultrapassem os limites permitidos sem apresentar crescimento real da renda.
“O sistema atual penaliza quem tem sucesso. O microempresário trabalha de sol a sol e, ao começar a crescer, enfrenta uma barreira burocrática e uma alta carga tributária”, afirmou Roberto Oshiro.
O PLP 108/2021 propõe aumentar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.
“Estamos falando da criação de milhões de novos empregos formais da noite para o dia, sem que o governo precise investir um único centavo de dinheiro público para isso”, destacou Oshiro.
Tramitação
O regime de urgência para o PLP 108/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Apesar da possibilidade de votação direta em plenário, foi criada uma comissão especial para debater a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo, antes da apresentação do parecer final.
Para o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), tal comissão permitirá aprofundar o debate sobre os impactos da medida aos pequenos empreendedores e acredita que a proposta tem condições de avançar no Congresso Nacional.
“Há uma comissão especial formada para este debate, dentro do dispositivo constitucional, pois entendemos que a maioria dos problemas a serem resolvidos está no pequeno empreendedor”, declarou o deputado.
Apoio do sistema associativista
O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de cerca de 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.
Entidades empresariais defendem elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte o faturamento poderia chegar a até R$ 8,69 milhões.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressaltou que a atualização é essencial para evitar que os empreendedores migrem para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade.
“Precisamos conscientizar nossos políticos sobre a importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, ao menos para o MEI, o microempreendedor individual, além da micro e pequenas empresas. Sem isso, as empresas ou terão que mudar de regime tributário ou acabarão na informalidade”, afirmou Cotait Neto.
O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, reunindo diversos impostos em uma única guia, sendo atualmente o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Os limites de faturamento vigentes desde 2018 são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP)
