A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima para 2026 R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, com a maior parte destinada à saúde. Conforme estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse montante acende um alerta sobre o aumento da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Do valor total previsto, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas parlamentares com identificadores específicos — individuais, de bancada estadual e de comissão — enquanto R$ 11,9 bilhões estão classificados como despesas de caráter genérico.
A pesquisa mostra que a participação dessas emendas no financiamento da saúde pública tem aumentado de forma contínua. Entre 2016 e 2025, a parcela das emendas no orçamento do Ministério da Saúde passou de 5% para 17%, alcançando R$ 21,5 bilhões no último ano. Como cabe aos parlamentares definir os beneficiários, a distribuição dos recursos tende a refletir decisões políticas e não necessariamente critérios técnicos.
A análise também aponta desigualdades expressivas entre municípios com características similares. Os 20 mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por município. Em contrapartida, foi necessário reunir cerca de 1.000 municípios com menor volume de repasses — média de R$ 488 mil cada — para atingir o mesmo total.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essa realidade revela distorções na alocação dos recursos e compromete a equidade no atendimento à população.
Fundo de Equalização e Compensação
Como alternativa, a entidade sugere a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, financiado por 3% das transferências discricionárias, incluindo as emendas parlamentares.
A proposta prevê redistribuir esses valores para municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior, considerando indicadores como valor per capita e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
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A CNM defende que a proposta seja discutida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de diminuir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.
Pedido de investigação sobre emendas na saúde
Frente a esse cenário, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte investigue o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou uma representação ao TCU requerendo a abertura de auditoria e de tomada de contas especial para analisar os critérios usados na distribuição desses recursos ao longo dos últimos três anos.
No pedido, o procurador também solicita que o tribunal apure eventuais irregularidades, incluindo possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso das emendas parlamentares para cumprimento do piso mínimo constitucional de gastos em saúde.
Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União aplicou R$ 234,5 bilhões para atingir o mínimo exigido em 2025, sendo que 11% desse montante — equivalente a R$ 25,6 bilhões — tiveram origem em emendas parlamentares. Com o crescimento desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, em parte, dessas emendas para cumprir a exigência constitucional de investimento em saúde.
