O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil, teve o regime de urgência aprovado na Câmara e poderá ser votado a qualquer momento na Casa. Com a expectativa de aprovação da proposta, parlamentares e representantes do setor ressaltam a importância do Simples Nacional para os pequenos empresários e afirmam que a defasagem da tabela prejudica a competitividade.
A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para as entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. A CACB também solicita a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
De acordo com estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade irá corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. O impacto deve ser sentido também com a injeção de R$ 81,2 bilhões na economia.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a atualização é fundamental para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que precisamos é conscientizar nossos políticos sobre a importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, ao menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a microempresa e pequena empresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou migrarão para a informalidade”, comenta Cotait.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (FACIET), Fabiano do Vale, a correção dos limites do Simples Nacional deve contribuir para o crescimento das pequenas empresas brasileiras.
“Quando o faturamento aumenta e a inflação do ano cresce, mas essa tabela não é corrigida, o micro e pequeno empresário paga mais, porque passa a faturar mais e cresce o percentual de pagamento; por isso, essa correção é necessária”, ressalta Fabiano.
Fabiano ainda avalia que a correção dos limites é essencial para garantir o faturamento das empresas.
“Essa correção é extremamente necessária para que a empresa tenha fôlego para crescer, principalmente porque a inflação nacional, no mínimo, deveria ser ajustada anualmente. Estamos com uma defasagem muito grande. Esse ajuste é muito importante para micro e pequenas empresas, para que elas possam faturar e, quem sabe um dia, sair do Simples. Mas enquanto isso não acontecer, a tabela precisa ser atualizada, para que a empresa consiga crescer e não aumente seu percentual de pagamento”, enfatiza o presidente da FACIET.
Defasagem compromete competitividade
O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne vários impostos em uma única guia. Atualmente, é o regime tributário predominante para os pequenos negócios no país.
Veja como estão organizados os limites de faturamento atualmente:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
- R$ 360 mil para microempresas (ME);
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).
Essas faixas não são atualizadas há cerca de sete anos. Segundo representantes do setor produtivo, a defasagem não acompanha a inflação acumulada no período.
O deputado federal Tiago Dimas (PODE-TO) destaca que o Simples Nacional foi preservado na Reforma Tributária. Contudo, o parlamentar avalia que a defasagem da tabela prejudica a competitividade dos pequenos empresários.
“Para quem acorda cedo e gera emprego, a Reforma Tributária traz um ponto de atenção essencial. A boa notícia é que garantimos a preservação do Simples Nacional nessa lei. Porém, como empresário, sei que na prática a situação é diferente. Essa nova regra traz um desafio para a competitividade. O sistema foca muito na geração de crédito tributário, e o mercado pode acabar pressionando a pequena empresa a sair parcialmente do Simples para não perder clientes para os fornecedores maiores”, pontua o deputado.
Congresso Nacional
A alteração dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. O texto está em tramitação há quase cinco anos nas comissões da Câmara.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o requerimento nº 3624/2023 solicitando urgência na análise da proposta, visando acelerar a tramitação.
As regras vigentes, definidas em 2018, determinam para o MEI um faturamento máximo de R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado. Além de atualizar os limites para enquadramento no MEI, a proposta em análise permite que os empreendedores contratem até dois funcionários.
Com a urgência aprovada na Câmara, o texto seguirá diretamente para análise do Plenário, dispensando tramitação prévia nas comissões da Casa.
Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado para facilitar o pagamento de tributos e incentivar o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Hoje, é o principal modelo tributário para pequenos negócios no Brasil.
Por outro lado, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desestimula a atividade, afetando negativamente a competitividade.
