A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) expressou-se contra a discussão e votação rápidas no Congresso Nacional de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho. Segundo a entidade, há uma expectativa de que o governo federal encaminhe nos próximos dias um projeto de lei com regime de urgência, mecanismo que acelera o processo legislativo.
Para a confederação, a manobra do governo vai contra o pedido do setor produtivo por um debate responsável e mais profundo, que deveria acontecer apenas após o período eleitoral. A postergação, segundo a entidade, ajudaria a criar um ambiente de discussão mais racional, técnico e centrado nos impactos para empresas e trabalhadores.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que o tema não deve ser usado como ferramenta política.
“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é correto utilizar um tema tão importante quanto o trabalho para um projeto eleitoral, pois isso prejudica quem não tem condições de arcar com os custos decorrentes dessa mudança.”
A CACB também ressaltou que, diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob o risco de paralisação da pauta legislativa.
Manifesto do setor produtivo
A CACB também divulgou um manifesto, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, reafirmando a preocupação com a possibilidade de envio de um projeto de lei em regime de urgência para tratar da redução da jornada de trabalho. Segundo o documento, “o governo não quer debater as graves consequências dessa possível alteração”.
No texto, a entidade defende que a votação seja adiada para 2027, para que todos os envolvidos no debate sejam ouvidos, especialmente os pequenos e médios empreendedores.
Confira o manifesto na íntegra:
2027 é o ano para discutir a escala de trabalho
A indicação de que o governo federal pretende acelerar a aprovação de uma mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao enviar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, seja — ainda menos aceitável — por meio de uma Medida Provisória, revela que o governo não deseja debater as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei com tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É fundamental calma para ouvir todos os envolvidos, especialmente pequenos e médios empreendedores. Recusamo-nos a sequer considerar a hipótese de Medida Provisória para tratar desse assunto, pois não preench e os requisitos necessários e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade.
Um diálogo sem atropelos com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá buscar um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos.
Independentemente de outras considerações, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ele seja deixado para 2027, pois trata-se de assunto extremamente sensível em um ano eleitoral, quando as discussões são contaminadas por interesses eleitorais.
O sistema associativo – presente em todo o país, distribuído por todos os estados e municípios – reafirma sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda constitucional (PEC), que requer quórum mais elevado e debate mais extenso. O setor produtivo precisa participar. Esse espaço para argumentação é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), representando todo o Sistema Associativo
“O negociado prevalece sobre o legislado”
Alfredo Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas prioritariamente por meio de negociações entre empregadores e trabalhadores.
“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos envolver todos os setores da sociedade civil organizada — empreendedores, trabalhadores — e avaliar como realizar uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com perda de empregos, nem os empresários com aumento de custos”, propõe.
A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.
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