Deputados, senadores e lideranças empresariais participaram da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), realizada nesta quarta-feira (4), em Brasília. O foco do encontro foi discutir os impactos dos pacotes de alterações na jornada de trabalho no país.
O encontro reforçou o consenso de que quaisquer mudanças no modelo vigente devem ser debatidas com todos os setores da economia.
Ao menos três projetos relacionados ao tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados: o PL dos Feriados (nº 5552/2023), que visa suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que exige autorização de convenção coletiva para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados – portaria publicada em 2023 e com efeitos suspensos até março deste ano –; além das propostas de emendas à Constituição da Livre Contratação (PEC nº 40/2025) e do Fim da Escala 6×1 (PEC nº 08/2025).
O presidente da FCS, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o setor produtivo reconhece a legitimidade do debate, mas defende cautela para evitar impactos negativos às empresas. “Se for para reduzir a jornada, que haja também uma compensação com a diminuição dos encargos na folha de pagamento, pois o setor produtivo não deseja que esse custo seja repassado ao consumidor”.
PEC Escala 6×1
A proposta mais avançada no Congresso Nacional é a que extingue a escala 6×1. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas, com quatro dias de trabalho, sem redução de salário.
O governo federal considera essa proposta uma prioridade para o ano, inclusive cogitando utilizá-la como bandeira eleitoral. A base governista estuda enviar um novo texto para reiniciar as discussões e pedir urgência para acelerar o processo, levando a proposta diretamente ao plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que irá agilizar a pauta, mas com análise das comissões antes da votação geral.
Para o relator do tema, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a urgência da proposição é “precipitada”, pois requer aprofundamento para evitar crise no setor produtivo, e ele defende o substitutivo apresentado pelo seu gabinete. “Nossa proposta prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, mas também considera os micro e pequenos empresários, cujas empresas têm relação entre folha de pagamento e faturamento igual ou superior a 30%. Para isso, propomos reduzir a contribuição patronal de 20% para 10%, buscando equilibrar e aumentar a competitividade das empresas”, explicou Gastão.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença na reunião. Segundo a entidade, o país ainda não está preparado para uma redução formal da jornada, tema especialmente delicado para micro e pequenas empresas, como ressaltou o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. “São pautas muito importantes para o setor produtivo, principalmente para micro e pequenas empresas, e a CACB acompanhará de perto, pois o debate é fundamental para o setor produtivo do Brasil”.
Em consulta feita a pequenos empresários das cinco regiões do Brasil, a entidade constatou preocupação com o fim da escala 6×1 sem diálogo prévio com o setor produtivo, frente ao risco de aumento dos custos com novos turnos e encargos trabalhistas.
Para a CACB, o momento é de focar prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para aumentar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios antes de avançar na redução generalizada da jornada.
Essa avaliação ganha ainda mais importância diante da baixa produtividade no trabalho no Brasil. Conforme o Observatório de Produtividade da Fundação Getúlio Vargas, a produtividade do trabalho, apesar de ter crescido na primeira década deste século, está estagnada há cerca de 15 anos. Desde 1981, início do levantamento, até 2024, o crescimento médio anual foi de apenas 0,27%, resultado dos baixos investimentos em modernização de ferramentas, educação e ambiente de negócios.
Outras propostas
A PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime comum previsto pela CLT, com carga de até 44 horas semanais, ou um regime flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas. Essa escolha não implicará em perda de direitos. Atualmente, a proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Já o PL dos Feriados, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), altera leis trabalhistas para buscar uma solução equilibrada para o trabalho em feriados no comércio, com o objetivo de evitar impactos negativos à economia.
