Em um marco institucional de grande relevância, a União e o Estado de Roraima celebraram um acordo judicial no valor de R$ 115 milhões para ressarcir despesas extraordinárias que o Estado assumiu em razão do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima. A conciliação foi formalizada na ACO (Ação Cível Originária) nº 3121, em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), e aguarda homologação da Corte para produzir efeitos definitivos.
O acordo põe fim a um litígio federativo de alta complexidade e reconhece a necessidade de repartir o ônus financeiro suportado por Roraima nos últimos anos, sobretudo nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional, diretamente afetadas pela crise humanitária.
A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado), que atuou com enfoque técnico e estratégico na defesa dos interesses estaduais, resultando em uma solução consensual considerada célere, eficiente e juridicamente segura.
Repartição de responsabilidades
Para o governador Antonio Denarium, o acordo corrige uma distorção histórica no pacto federativo, uma vez que Roraima, por sua localização geográfica, assumiu de maneira desproporcional os impactos de uma crise de alcance nacional e internacional.
“Roraima nunca se omitiu diante da crise humanitária, mas não poderia continuar arcando sozinho com esse ônus. Esse acordo representa justiça federativa, fortalece a cooperação entre os entes e garante condições reais para que o Estado continue atendendo a população sem comprometer serviços essenciais”, afirmou o governador.
O Termo de Conciliação deixa claro que a solução tem a finalidade exclusiva de encerrar o litígio, sem reconhecimento de tese jurídica por parte da União, e prevê quitação ampla e definitiva das despesas relacionadas ao fluxo migratório até o trânsito em julgado da ação.
Recursos com destinação exclusiva e controle rigoroso
O montante total do acordo, fixado em R$ 115 milhões, será aplicado exclusivamente nos seguintes eixos:
Saúde: R$ 36 milhões
Educação: R$ 10 milhões
Segurança Pública: R$ 63 milhões
Sistema Prisional: R$ 6 milhões
Os recursos serão repassados por transferência direta ao Estado, por meio de contas bancárias segregadas por eixo, garantindo rastreabilidade, transparência e controle na execução orçamentária, conforme previsto no termo ajustado entre as partes.
Atuação da PGE e segurança jurídica
Segundo o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, o resultado decorre de uma atuação institucional firme, amparada por fundamentos técnicos sólidos e alinhada às diretrizes do Governo do Estado.
“Demonstramos no Supremo Tribunal Federal que Roraima não poderia continuar arcando sozinho com os impactos dessa crise. A conciliação transforma um conflito prolongado em solução concreta, com segurança jurídica, transparência e benefício direto à população”, destacou.
O acordo também prevê o compartilhamento integral das informações com os órgãos de controle, incluindo a CGU (Controladoria-Geral da União), o TCU (Tribunal de Contas da União), o TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado), o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, reforçando o compromisso com a boa governança.
Encerramento definitivo do litígio
Após a assinatura do Termo de Conciliação, União e Estado protocolaram petição conjunta solicitando a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Com a homologação pelo STF, o processo será definitivamente encerrado, consolidando a autocomposição como instrumento moderno e eficaz para a solução de conflitos federativos.
