O governador Antonio Denarium esteve presente, na segunda-feira, 29, na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Roraima que aprovou sete projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. A reunião marcou o encerramento do ano legislativo e trouxe a votação de propostas consideradas estratégicas para diferentes áreas da administração estadual.
As proposições aprovadas beneficiam servidores públicos estaduais de diversas áreas. Entre as medidas está a atualização do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), que contempla a categoria com novas regras de progressão.
Outro projeto reduz o tempo de promoção de soldados para cabos na PMRR (Polícia Militar de Roraima) e no CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima), passando de 8 para 5 anos; foi autorizada a ampliação do efetivo de policiais penais da Sejuc (Secretaria da Justiça e da Cidadania) de 800 para 900 vagas, valorizando os servidores concursados; além disso, há propostas que elevam o salário de diretores de escolas estaduais e aumentam o adicional por risco de vida para profissionais da Saúde.
“Assim como estive na Assembleia Legislativa em 18 de fevereiro de 2025 para a abertura do ano legislativo, retornei hoje para marcar o seu encerramento. Foi um ano de muitas conquistas e realizações. Agradeço aos deputados estaduais pela parceria com o Governo do Estado. Entraremos em 2026 trabalhando em sintonia para cumprir nossa missão de atender melhor a população e levar mais benefícios ao povo de Roraima”, declarou o governador Antonio Denarium.
Modernização da Lei de Terras
Uma das iniciativas de maior impacto aprovadas na sessão foi a atualização da Lei de Terras, que moderniza o marco legal fundiário do Estado. O presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), Ionilson Sampaio, ressaltou que a nova norma oferece mais clareza, segurança jurídica e instrumentos atualizados para a regularização fundiária.
“A lei passou por ampla discussão, análise jurídica e debate com os deputados. Ela aprimora o entendimento técnico no Iteraima e cria um novo instrumento legal para avançarmos na regularização de forma mais segura e transparente”, afirmou.
Ionilson enfatizou que a revisão era necessária para acompanhar as transformações sociais e reduzir conflitos. “A sociedade evolui e a legislação precisa acompanhar esse processo. As alterações evitam interpretações ambíguas e ajudam a diminuir os conflitos fundiários, garantindo maior estabilidade e segurança no campo”, concluiu.
Os 19 deputados estaduais presentes dividiram-se pelas comissões da Ale para analisar as proposições, que passaram pela avaliação final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A deputada estadual Aurelina Medeiros realçou a importância do diálogo para a produtividade da sessão extraordinária, lembrando o volume de matérias apreciadas ao longo de 2025 e a necessidade de deliberar sobre pautas pendentes no encerramento do ano.
“Hoje é um dia especial. Estamos em sessão extraordinária para votar projetos relevantes que não poderiam ficar para o próximo ano. Até 21 de dezembro, quando aprovamos o orçamento, analisamos mais de 100 projetos. Ainda assim, havia matérias importantes pendentes, como a redistribuição do saldo do Fundeb, a atualização da Lei de Terras, ajustes nas normas da Aderr, da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de projetos nas áreas da educação e da saúde”, declarou a parlamentar.
“Com o apoio do governador Antonio Denarium, aprovamos nova redação do PCCR da Aderr, que amplia as tabelas de progressão e possibilita que os servidores avancem por mais níveis na carreira. Todas as categorias foram contempladas, preservando os direitos previstos em legislações anteriores”, agradeceu o presidente da agência estadual, Marcelo Parisi.
PROJETOS APROVADOS
Os projetos aprovados pela Ale foram elaborados pelo Governo com o objetivo de valorizar os servidores e modernizar a gestão pública. Entre eles estão a unificação das carreiras de agente sócio instrutor e sócio orientador, que passam a ter carreiras equivalentes; a adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que autoriza o Estado a renegociar débitos com a União.
Também foi aprovado projeto que cria a Secretaria de Convênios, para agilizar a execução de emendas estaduais e federais; a aprovação dos PCCR dos servidores do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), da Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e da Aderr; o aumento do valor pago por risco de vida a policiais e bombeiros militares; e a criação do IDJUV (Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima), anteriormente conhecido como Instituto do Desporto de Roraima.
Outras proposições aprovadas incluem benefícios fiscais para produtos industrializados em Roraima; a criação de mais três delegacias para ampliar a atuação da PCRR; a distribuição de cargos de oficiais do CBMRR; e o anúncio de realização do curso de formação para sargentos.
A deputada também ressaltou o alinhamento institucional entre os poderes, destacando que a Assembleia tem sido parceira do Executivo. “Quando trabalhamos unidos, quem ganha é a população. Este encerramento do ano legislativo demonstra maturidade política e compromisso com o desenvolvimento de Roraima”, enfatizou a parlamentar.
