Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) agora aguarda votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Essa legislação estabelece as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, impactando diretamente o planejamento dos estados e municípios brasileiros.
Um dos pontos da proposta isenta as cidades com menos de 65 mil habitantes da obrigação de comprovar adimplência com o governo para firmar convênios ou receber recursos.
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A proposta também autoriza a destinação de recursos da União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais que estejam ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas fortalecem a infraestrutura em âmbito local.
“Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a dispensa da comprovação de adimplência para transferências voluntárias a municípios com até 65 mil habitantes. Isso é positivo para os municípios brasileiros. Outro destaque é a possibilidade de envio de recursos por meio de transferências voluntárias para a manutenção de rodovias estaduais e municipais, destinadas à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, ou entre uma rodovia estadual e uma federal”, ressalta.
“De modo geral, a LDO chega, mesmo que com atraso, com tempo suficiente para evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, não é possível executar nem o orçamento aprovado. Ela também prevê regras para a antivigência do orçamento, caso não seja aprovado este ano. Por isso, é muito importante que sua aprovação ocorra em tempo hábil”, avalia Lima.
Prazo para o governo pagar 65% do total das emendas parlamentares
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o fim do primeiro semestre do próximo ano para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares vinculadas ao orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral.
“É um avanço muito importante e equilibrado. Ao falar em 65%, estamos garantindo o pagamento de parte das emendas até julho. Isso assegura um planejamento relevante para os gestores”, defende o congressista.
A regra vale tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
Confira outros pontos principais da proposta
- Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
- Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
- Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para órgãos federais analisarem propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
- Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para o pagamento de pessoal ativo;
- Dedução: elimina desconto de até 4,5% nos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
- Transferências especiais (emendas Pix): estabelece valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
- Fundo Eleitoral: inclui os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
- Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
- Despesas: algumas despesas não poderão ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.
Superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026
Atualmente, o texto prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões para o próximo ano, valor que corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, na versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para impor limitações de gastos. Dessa forma, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
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