Estados e municípios brasileiros receberam mais de R$ 99 milhões nesta semana. Esse valor, distribuído pela Agência Nacional de Mineração (ANM), corresponde à soma da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) dos meses de maio a outubro de 2025.
Os recursos foram destinados a 4.900 municípios e estados vizinhos (limítrofes) de áreas mineradoras. As prefeituras foram as maiores beneficiárias, recebendo um total superior a R$ 98 milhões, equivalente a 99,2% do total.
Conforme informado pela ANM, a partir deste mês de dezembro, a distribuição da CFEM para os municípios limítrofes será mensal e regularizada.
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Municípios que receberam os maiores valores
No acumulado entre maio e outubro deste ano, o maior valor da CFEM repassado aos municípios limítrofes foi para Unaí (MG), que recebeu aproximadamente R$ 3,5 milhões. Em segundo lugar aparece Belo Horizonte, com R$ 3,1 milhões. Outro município mineiro, João Pinheiro, também se destaca com R$ 2,7 milhões.
Entre os estados, Mato Grosso recebeu a maior quantia: cerca de R$ 156 mil. Santa Catarina recebeu quase R$ 61 mil.
O que são municípios limítrofes?
Municípios limítrofes são aqueles que fazem fronteira com o município onde ocorre a produção mineral, ou seja, com as cidades produtoras de mineração.
De acordo com a Lei 14.514/2022, esses municípios vizinhos adquiriram o direito de receber parte da CFEM. Além disso, o Decreto 11.659/2023 estabelece que, caso a produção mineral não utilize ferrovias, portos ou grandes estruturas de mineração, a parcela da CFEM deve ser destinada aos municípios limítrofes.
A ANM destaca que a Lei nº 14.514/2022 é um marco legal que consolidou e orientou as mudanças mais recentes e significativas sobre como os municípios limítrofes recebem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
“O repasse para os municípios limítrofes foi regulamentado e começou a ser distribuído sob as novas regras a partir do ciclo iniciado em maio de 2023, conforme previsto na Lei nº 14.514/2022”, informa a ANM em nota ao Brasil 61.
“As principais mudanças e a regulamentação subsequente que efetivaram o repasse para esses municípios incluem: Estabelecimento da Regulamentação Efetiva (2023); Critérios de Recebimento e Destinação (Consolidação); e Alterações e Detalhes Posteriores (2024)”, complementa a Agência.
Repasses ultrapassam R$ 1 bilhão em novembro
Em novembro, os repasses da CFEM somaram mais de R$ 1 bilhão. Deste total, R$ 272 milhões foram destinados aos municípios limítrofes. O montante geral inclui também recursos para municípios produtores e para os afetados pelas atividades minerárias, distribuídos da seguinte forma:
- Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
- Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas
CFEM: repasses de novembro ultrapassam R$ 1 bilhão
O valor total registrado em novembro foi o maior desde outubro de 2023. Entre os fatores que influenciaram esse resultado, a ANM destaca o lançamento da Consulta Pública nº 3/2025, que trata da regulamentação da Lei nº 13.540/2017, além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, iniciada em 6 de novembro, para discutir os critérios de repartição da CFEM com a sociedade.
Sobre a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025
Informações da ANM indicam que atualmente mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM. A distribuição é regulada pela Resolução ANM nº 143/2023. A melhoria desse processo está em debate público por meio da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil.
O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, explica que o objetivo dessa iniciativa é tornar o setor mais eficiente e focado no desenvolvimento local. “O debate sobre a distribuição dos royalties da mineração deve envolver todos – técnicos, gestores e a sociedade. Afinal, o resultado desse processo impacta quase todos os municípios do Brasil”, afirma.
CFEM: O que é
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
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