O deputado federal Nicoletti (União–RR) protocolou nesta quarta-feira (03) o Projeto de Lei 6145/2025, que altera a Lei nº 1.079/1950 — a Lei do Impeachment — com o objetivo de restaurar a segurança jurídica e reafirmar a competência constitucional do Congresso Nacional no processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade, incluindo casos envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa surge em resposta à decisão monocrática proferida na ADPF 1259, que suspendeu dispositivos centrais da Lei do Impeachment e, segundo o parlamentar, criou um “vácuo normativo perigoso” ao limitar quem pode apresentar denúncias e ao alterar o rito de julgamento, interferindo em atribuições privativas do Legislativo.
O projeto apresentado por Nicoletti propõe recompor essas regras e fortalecer os mecanismos de controle democrático. Entre os principais pontos, o texto:
- Amplia o rol de legitimados a apresentar denúncia contra ministros do STF, incluindo parlamentares, o Presidente da República e Assembleias Legislativas;
- Define prazo de 30 dias para que o Presidente do Senado encaminhe a denúncia a uma comissão especial;
- Autoriza que um terço dos senadores possa requerer a instauração do processo caso o prazo não seja cumprido, evitando paralisações;
- Prevê afastamento automático do ministro denunciado após a aprovação da denúncia pelo Senado, garantindo imparcialidade;
- Ajusta o quórum de condenação para três quintos dos senadores presentes, reforçando a responsabilidade da decisão.
Para Nicoletti, a proposta busca “restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e impedir a blindagem de autoridades”, devolvendo ao Parlamento o protagonismo que a Constituição estabelece. O deputado afirma que a intervenção do STF na legislação do impeachment gera um desequilíbrio institucional que precisa ser corrigido.
O PL 6145/2025 aguarda agora despacho da Mesa Diretora para definir as comissões pelas quais irá tramitar.