O Governo de Roraima e o Ministério Público do Estado deram início, nesta quinta-feira (27), a uma ação integrada para notificar contribuintes que declararam o ICMS, mas não efetuaram o recolhimento devido ao Estado.
A iniciativa integra um convênio firmado entre o Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), e o MPRR, modelo já empregado em outras unidades da federação.
A ação visa incentivar a regularização voluntária dos débitos e fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária. As notificações estão sendo feitas por auditores fiscais, e os contribuintes terão 15 dias para procurar a Sefaz e negociar suas dívidas, com possibilidade de adesão ao Refis.
“Após o prazo, se não houver negociação, abrir-se-á caminho para que o MPRR promova a persecução penal”, explicou o secretário da Sefaz, Manoel Sueide Freitas.
Reforço na arrecadação e proteção de políticas públicas
O governador Antonio Denarium ressaltou que a iniciativa é essencial para recuperar recursos indispensáveis às políticas públicas estaduais.
“Os tributos mantêm a máquina pública em funcionamento. Não se trata de caça às bruxas, mas de assegurar justiça fiscal e concorrência leal. Quem trabalha corretamente não pode ser prejudicado por quem deixa de cumprir suas obrigações”, afirmou.
O MPRR recebeu da Sefaz informações fiscais sobre contribuintes com débitos considerados relevantes. Segundo o promotor de justiça Marco Antônio Bordin Azeredo, a notificação é estratégica, pois a maior parte dos contribuintes aproveita a oportunidade para solucionar suas pendências tributárias após a notificação extrajudicial.
“Os procedimentos fiscais compartilhados com o MP foram selecionados com base em critérios de relevância, e o total dos débitos alcançados nesta fase da ação conjunta superou a marca de R$ 11,5 milhões”, destacou o promotor.
Contribuintes que não responderem à notificação ou não regularizarem o imposto poderão ser responsabilizados criminalmente.
